Art. 4, inc. VIII da Lei 8637/19, Rio de janeiro

Lei nº 8.637 de 28 de Novembro de 2019

CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUSPRJ – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 4º Compete ao Conselho de Administração do FUSPRJ:
VIII – promover editais de repasse a pequenos fundos destinados a sociedade civil para promoção de ações com foco na prevenção, redução de índices de violência letal e promoção de direitos;
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