Art. 4 da Lei 8636/19, Rio de janeiro

Lei nº 8.636 de 28 de Novembro de 2019

INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CONSPERJ.
Art. 4º O CONSPERJ será composto por 22 (vinte e dois) membros, abaixo elencados:
I – Secretário de Estado de Polícia Militar;
II – Secretário de Estado de Polícia Civil;
III – Secretário de Estado de Defesa Civil;
IV – Secretário de Estado de Administração Penitenciária;
V – Secretário de Estado de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;
VI – representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJP;
VII – representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro – DPGE;
VIII – representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ;
IX – representante da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro;
X – representante da Polícia Federal;
XI – representante da Policia Rodoviária Federal;
XII – representante das Guardas Civis;
XIII – três representantes dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública, de entidades e organizações da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social do Estado do Rio de Janeiro;
XIV – três representantes de entidades profissionais de segurança pública;
XV – Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais;
XVI – representante da Procuradoria Geral do Estado – PGE;
XVII – representante do Ministério Público Federal – MPF;
XVIII – representante do Instituto de Segurança Pública – ISP.
§ 1º Os representantes das organizações referidas nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública, conforme convocação pública e critérios objetivos a serem definidos através de ato do Poder Executivo.
§ 2º Cada Conselheiro terá direito a 01 (um) suplente, que o substituirá em caso de ausência justificada.
§ 3º O mandato dos membros indicados pelas instituições e dos membros eletivos referidos nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo terá a duração de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução ou reeleição.
§ 4º Os membros indicados por instituições que compõem o Poder Executivo permanecerão no Conselho somente enquanto estiverem exercendo as funções estabelecidas nos respectivos incisos.
§ 5º Na ausência dos membros indicados pelas instituições ou dos membros eletivos referidos nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo, a representatividade poderá ser descentralizada ou congregada por região para melhor atuação e intercâmbio comunitário.
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