Art. 4 da Lei 8637/19, Rio de janeiro

Lei nº 8.637 de 28 de Novembro de 2019

CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUSPRJ – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 4º Compete ao Conselho de Administração do FUSPRJ:
I – analisar e aprovar os Planos de Ação para atingimento dos objetivos do FUSPRJ, que devem conter detalhamento das ações, projetos e atividades e suas respectivas despesas, verificando o alinhamento com os objetivos do FUSPRJ devendo constar na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual;
II – aprovar a programação orçamentária e financeira;
III – expedir normas e procedimentos destinados a adequar a operacionalização do FUSPRJ às exigências decorrentes da legislação aplicável à matéria;
IV – manter arquivo, com informações claras e específicas, das ações, dos programas e dos projetos desenvolvidos, conservando em boa guarda os documentos correspondentes;
V – manter organizados os demonstrativos de contabilidade e escrituração do Fundo;
VI – fiscalizar a correta aplicação dos recursos do FUSPRJ;
VII – elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de instalação do Fundo, o respectivo regimento interno, a ser aprovado por decreto, estabelecendo suas normas de organização e funcionamento;
VIII – promover editais de repasse a pequenos fundos destinados a sociedade civil para promoção de ações com foco na prevenção, redução de índices de violência letal e promoção de direitos;
IX – publicar, quadrimensalmente, a prestação de contas da gestão do FUSPRJ.
Parágrafo único. O Conselho de Administração pode instituir comissão para analisar e monitorar a prestação de contas dos recursos executados pelas respectivas Unidades Gestoras Executoras.
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