Lei 8636/19, Rio de janeiro

Lei nº 8.636 de 28 de Novembro de 2019

INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CONSPERJ.

Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Dezembro de 2019

do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei 8636, de 28 de novembro de 2019, que "INSTITUI... COZZOLINO, TIA JU. *(Republicado por haver saído com incorreções.) …

LEI Nº 8.636 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.

LEI 8.636 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO... outras providências”. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua …
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