Lei 8636/19, Rio de janeiro

do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8636, de 28 de novembro de 2019, que "INSTITUI... COZZOLINO, TIA JU. *(Republicado por haver saído com incorreções.) …

LEI Nº 8.636 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO... outras providências”. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua …