Lei 8639/19, Rio de janeiro

Lei nº 8.639 de 28 de Novembro de 2019

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS DAS AÇÕES JUDICIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E ADMINISTRATIVOS AOS CRIMES DE ESTUPRO E FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Dezembro de 2019

COZZOLINO, TIA JU. *(Republicado por haver saído com incorreções.) OFÍCIO GG/PL N° 313/2019 Rio de Janeiro, 28 de novembro... do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei

LEI Nº 8.639 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.

de sua publicação. Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2019. WILSON WITZEL Governador Ficha Técnica Projeto de Lei 499-A/2019...LEI 8.639 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A GARANTIA …
Termo/Assunto relacionado