Leonardo Kierpel, Advogado
há 2 meses

Ação de exoneração consensual da obrigação de prestar alimentos (petição inicial)

Ao Juízo de Direito de uma das Varas de Família Regionais da Barra da Tijuca, Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. GENITOR, brasileiro, nascido em 12/12/1964, casado, empresário, portador…

Superior Tibunal de Justiça edita Súmula nº.358: pensão alimentícia de filhos não cessa automaticamente com a maioridade

NOVA SÚMULA EXIGE CONTRADITÓRIO PARA FIM DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (fonte: www.stj.jus.br ) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 358 , que assegura ao filho o direito ao contraditório…
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DJSP 30/07/2018 - Pág. 1854 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais30/07/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA, MESMO JÁ TENDO ATINGIDO A MAIORIDADE. PERSISTE A EXCECIONALIDADE GENITOR CONTRIBUIR COM O ENCARGO ATÉ CORRETA INSTRUÇÃO DA FILHA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O RÉU NÃO VIVE SOMENTE COM APOSENTADORIA. ATIVIDADE PROFISSIONAL (MECÂNICO). SINAIS DE CAPACIDADE PARA SUPORTAR O ENCARGO ALIMENTAR. APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 358, STJ.PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA PELA R. SENTENÇA
Agravo de Instrumento Cv AI 10342120125477001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência01/07/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ARTS. 1694 E 1699 DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA 358 STJ. 1. De acordo com a Súmula 358 do STJ, a exoneração da pensão não se opera automaticamente, havendo necessidade de instauração de processo judicial no qual deve ser garantido o contraditório e o direito do filho de manifestar-se sobre a possibilidade de prover o próprio sustento. 2. A simples alegação do agravado de que a continuidade do pagamento revela-se inadequada e sem razoabilidade não é suficiente para exonerá-lo do pagamento da obrigação alimentar, sendo necessária prova conclusiva da alteração financeira sofrida por ele, o que, no caso, não foi demonstrado. 3. Provimento do agravo.
20160020389345 Segredo de Justiça 0041357-32.2016.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA. SIMPLES PETIÇÃO. AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. PRESCINDÍVEL. SÚMULA 358 DO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O pedido de revisão ou exoneração de pensão alimentícia pode ser processado nos autos da ação originária. 2. A revisão ou a exoneração de pensão alimentícia exige dilação probatória, com contraditório e ampla defesa (Súmula358 do STJ). 3. Recurso conhecido e provido.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 27768 SP 2008/0199345-7 (STJ)
Jurisprudência30/03/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ALIMENTADO. SÚMULA N. 358/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 267/STF. 1. Evidenciada hipótese de cerceamento de defesa suscetível de causar dano irreparável ou de difícil e incerta reparação ao impetrante, há de ser afastado o óbice expresso na Súmula n. 267 do STF. 2. O advento da maioridade, se, por um lado, extingue o pátrio poder, por outro, não revoga, automaticamente, o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por efeito da relação de parentesco. Hipótese em que a extinção do encargo deve ser precedida da intimação do alimentado. Aplicação da Súmula 358/STJ. 3. Recurso ordinário provido
Apelação Cível AC 6677267 PR 0667726-7 (TJ-PR)
Jurisprudência25/08/2010Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DA ALIMENTANDA - CONTRADITÓRIO - SÚMULA 358 DO STJ - PEDIDO PROCEDENTE - TERMO FINAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. Nas ações de exoneração cujo pedido é julgado procedente, os alimentos são devidos até o trânsito em julgado da decisão proferida na causa.
Agravo de Instrumento AGI 20130020284514 DF 0029394-32.2013.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS OBJETIVANDO A CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RAZÃO DA ALIMENTANDA NÃO SE ENCONTRAR MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E NEM APRESENTAR INCAPACIDADE PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. CANCELAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE FAMILIARES. SÚMULA 358 STJ. ARTIGOS 1.694 E 1695 DO CÓDIGO CIVIL . 1. AINDA QUE SEJA INCONTESTE A MAIORIDADE DA AGRAVADA, TAL CONDIÇÃO NÃO PERMITE O AUTOMÁTICO CANCELAMENTO DO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1.1 PORQUANTO. A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DEVER DE SUSTENTO ENTRE AS PARTES, TENDO EM VISTA O DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE FAMILIARES, QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTIGOS 1.694 E 1.695, AMBOS DO ESTATUTO CIVIL. 2. ESTE É O ENUNCIADO 358, INTEGRANTE DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO C. STJ: "O CANCELAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE ESTÁ SUJEITO À DECISÃO JUDICIAL, MEDIANTE CONTRADITÓRIO, AINDA QUE NOS PRÓPRIOS AUTOS". 3. AGRAVO IMPROVIDO.
Apelação Cível AC 00009364720118250073 (TJ-SE)
Jurisprudência25/02/2013Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADA QUE ATINGIU A MAIORIDADE E SE ENCONTRA MATRICULALDA EM ENSINO SUPERIOR - SÚMULA 358 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO COM FULCRO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A ALIMENTADA PODE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA - PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201200222269 nº único0000936-47.2011.8.25.0073 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2013)
Apelação APL 05211581720158050001 (TJ-BA)
Jurisprudência15/03/2017Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR A FILHO MAIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FIXAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694 , § 1º , DO CC/2002 . COMPROVADA PELA ALIMENTADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. INDEVIDA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 358, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO. RECURSO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0521158-17.2015.8.05.0001, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 15/03/2017 )
Habeas Corpus HC 00024256320158050000 (TJ-BA)
Jurisprudência29/04/2015Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO JUSTIFICADO. ALIMENTANDA QUE ATINGIU A MAIORIDADE, ENTRETANTO MENOR DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS E ESTUDANTE DE CURSO TÉCNICO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SÚMULA 358 DO STJ. PRECEDENTES. CONFIGURADO O BINÔMINO NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADO MEDIANTE ACORDO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, O QUAL NÃO AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. WRIT INDEFERIDO. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0002425-63.2015.8.05.0000, Relator (a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 29/04/2015 )
Apelação APL 00046046520138050088 (TJ-BA)
Jurisprudência05/02/2019Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: APLICABILIDADE DA SÚMULA 358 DO STJ. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PARA CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIREITO DO INTERESSADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1 Não se proferirá decisão, em regra, salvo exceções expressamente previstas, com base em fato e/ou fundamento a respeito dos quais não se tenha dado prévia oportunidade de manifestação às partes, mesmo que seja matéria cognoscível de ofício, sob pena de cerceamento de defesa, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da vedação à decisão com fundamento surpresa, corolários do princípio da cooperação. 2 - É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório (Art. 7º , CPC ), não se admitindo, sob essa perspectiva, hipóteses como a ora combatida sem que se tenha, previamente, noticiado às partes acerca da sua existência, garantindo a participação antes ainda de se promover a resolução. 3 O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos Súmula 358 e precedentes do STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0004604-65.2013.8.05.0088, Relator (a): Maria do Socorro Barreto Santiago, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 05/02/2019 )
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