Parágrafo 9 Artigo 68 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.
§ 9º Não incidirá a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial. (Incluído pela Medida Provisória nº 907, de 2019)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0304298-97.2014.8.24.0075 TJSC 0304298-97.2014.8.24.0075

ART. 68 DA LEI N. 9.610/1998. EXCLUSÃO DE "HOTÉIS" DOS LOCAIS CONSIDERADOS COMO DE FREQUÊNCIA COLETIVA E INCLUSÃO.... conclusão de mérito que permite a aplicação da tutela prevista no 105 da Lei n. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0036409-29.2015.8.16.0001 PR 0036409-29.2015.8.16.0001 (Acórdão)

os requisitos mínimos. Pois bem.A Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610 /98) dispõe que: “Art. 68 . Sem prévia e expressa... conferida aos direitos autorais pelo art. 68 , caput e §§ 1º a 3º , da L…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009407-46.2017.8.19.0061

DE COBRANÇA. RADIODIFUSÃO EM HOTEL. TV A CABO. ART. 68, CAPUT E §§ 2º E 3º DA LEI 9.610 /98. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA... DO PEDIDO. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1- A sentença se fundamentou na …

Andamento do Processo n. 0300505-19.2017.8.24.0020 - Apelação Cível - 23/06/2020 do TJSC

E INCLUSÃO DO § 9º NO ART. 68 DA LEI N. 9.610/1998. EXCLUSÃO DE “HOTEIS” DOS LOCAIS CONSIDERADOS COMO DE FREQUÊNCIA..., DA LEI N. 9.610/1998). SUPOSTO BIS IN IDEM EM RAZÃO DO PAGAMENTO, PELA …

Andamento do Processo n. 0323901-39.2015.8.24.0038 - Apelação Cível - 23/06/2020 do TJSC

OBSERVADA NESTA OPORTUNIDADE. ALTERAÇÃO DO § 3º E INCLUSÃO DO § 9º NO ART. 68 DA LEI N. 9.610/1998. EXCLUSÃO DE “HOTEIS... DE “LOCAIS DE FREQUÊNCIA COLETIVA” (ART. 68, § 1º E 3º DA LEI N. 9.610/1998

Página 144 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Junho de 2020

NO ART. 68 DA LEI N. 9.610/1998. EXCLUSÃO DE “HOTEIS” DOS LOCAIS CONSIDERADOS COMO DE FREQUÊNCIA COLETIVA, E INCLUSÃO... E DO STJ. MULTA EXCLUÍDA DOS CÁLCULOS.JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. …

Página 150 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Junho de 2020

DE HOTEL NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE “LOCAIS DE FREQUÊNCIA COLETIVA” (ART. 68, § 1º E 3º DA LEI N. 9.610/1998.... ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE DEVE SER OBSERVADA NESTA OPORTUNIDADE. ALTERAÇÃO DO § …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0323901-39.2015.8.24.0038 Joinville 0323901-39.2015.8.24.0038

E INCLUSÃO DO § 9º NO ART. 68 DA LEI N. 9.610/1998. EXCLUSÃO DE "HOTEIS" DOS LOCAIS CONSIDERADOS COMO DE FREQUÊNCIA COLETIVA...º DA LEI N. 9.610/1998, COM REDAÇÃO ANTERIOR À MP N. 907/2019 - TEMPUS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300505-19.2017.8.24.0020 Criciúma 0300505-19.2017.8.24.0020

OPORTUNIDADE. ALTERAÇÃO DO § 3º E INCLUSÃO DO § 9º NO ART. 68 DA LEI N. 9.610/1998. EXCLUSÃO DE "HOTEIS" DOS LOCAIS... COLETIVA" (ART. 68, § 1º, DA LEI N. 9.610/1998). SUPOSTO BIS IN IDEM EM RAZÃO …

Página 1014 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Junho de 2020

dependem de autorização prévia do autor da obra, na forma dos artigos 29, VIII, e 68 da Lei . 9.610/1998. E, como tem... que o art. 99 da Lei . 9.610/1998 dispõe que a arrecadação e …