Art. 4 do Decreto 64624/19, São Paulo

Decreto nº 64.624 de 29 de Novembro de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 22 de novembro de 2019.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 2019
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