Art. 4 Emenda Constitucional 104/19

Emenda Constitucional nº 104 de 04 de Dezembro de 2019

Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
Art. 4º O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.

Página 1794 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas e despesas na forma da Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.

Agentes Penitenciários virou Polícia Penal! E agora, quais as consequências?

Você sabia que agora os agentes penitenciários se tornaram polícia penal e passaram a integrar a Segurança Pública? Isso ocorreu devido a Emenda Constitucional n. 104 , publicada no dia 4 de dezembro…

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 15 de Janeiro de 2020

SISPEN SISTEMA PENITENCIÁRIO ATA REUNIÃO REALIZADA PELA COMISSÃO PERMANENTE INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 146/2018/GAB/SEJUDH (...) Assim, a Comissão Permanente instituída Portaria Nº 146/2018/GAB/…
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