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22 de setembro de 2018
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Ação de indenização por descumprimento de contrato de compra e venda Editar

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BONITO: Duas empresas de compra premiada são alvos de ação civil pública

O Ministério Público do Estado (MPE) e a Defensoria Pública do Estado ajuizaram Ação Civil Pública (ACP) em defesa dos consumidores, com pedidos liminares, em face das empresas de compra premiada

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação de indenização por descumprimento de contrato de compra e venda"

TJ-SC - Apelacao Civel AC 30166 SC 2003.003016-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/04/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLAUSULA PENAL ESTIPULADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO A QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO - RECURSO DESPROVIDO. "De fato, entende-se, em caso de estipulação compensatória, que as partes, ao arbitrarem seu montante, tiveram o escopo de fixar a indenização para o caso de inadimplemento. De modo que ao credor compete exigir ou cumprimento do contrato ou o pagamento da multa convencionada, ou as perdas e danos que demostrar ter sofrido". (Silvio Rodrigues)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048627970 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ALIENANTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DAQUELE QUE ALIENA SEM GARANTIR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO E SEM RESSALVAR A RESISTÊNCIA NO CONTRATO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELOS ALUGUERES SUPORTADOS PELO ADQUIRENTE EM FACE DA INDISPONIBILIDADE DO BEM ADQUIRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048627970, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 25/10/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048944813 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. BROCÓLIS. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048944813, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 18/10/2012)

TJ-PR - Dúvida de Competência 631541101 PR 0631541-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: "DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. QUESTÃO QUE DEFINE EM RAZÃO DA CAUSA DE PEDIR. Postulando o autor rescisão de contrato com pedido de indenização por dano decorrente de alegado descumprimento, a competência recursal para o exame do feito - definida em razão do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial - está afeta a uma das Câmaras Cíveis enumeradas no artigo 91 , do Regimento Interno do Tribunal, que contempla a "igualdade na distribuição às Sexta, Sétima, Décima Primeira, Décima Segunda, Décima Sétima e Décima Oitava Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral será assegurada mediante a distribuição de ações e recursos alheios às áreas de especialização."O elemento definidor da competência, em qualquer circunstância, é o pedido principal inserido na petição inicial da ação. Isto porque nem o pedido sucessivo, nem o alternativo e nem o complementar atraem a competência, de vez que são considerados acessórios."(DC nº 691.361- 1/01 Des. Antonio Loyola Vieira - julg. 08/11/2010) - DÚVIDA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO SUSCITADO."

TJ-PR - 8767013 PR 876701-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROCEDÊNCIA. AÇÃO QUE DECORRE DO DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, BEM COMO DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESIDUAIS - DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA - REMESSA A SEÇÃO CÍVEL. 1. No presente caso, entendeu a 6ª Câmara Cível que o presente feito deveria ser redistribuído a uma das Câmaras responsáveis pelo julgamento de execuções fundadas em título executivo extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização (13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmara Cíveis). Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer, sendo necessário a suscitação de dúvida de competência por meio de voto, tendo em vista que a redistribuição do feito a esta Câmara especializada se deu por decisão colegiada.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045911013 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CASA PRÉ-FABRICADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. LEVANTAMENTO DO VALOR DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDO, EM PARTE, O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70045911013, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 24/11/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70031071285 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À AMBAS AS PARTES. INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO VENDEDOR. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PELO VENDEDOR. DEVIDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL (ALUGUEL). NÃO CONFIGURADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE (ESPÓLIO) PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70031071285, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz...

TJ-PR - Dúvida de Competência 495695401 PR 0495695-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO EM DECORRÊNCIA DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Postulando o autor unicamente indenização por dano decorrente de alegado descumprimento de contrato de compra e venda, a competência recursal para o exame do feito - definida em razão do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial - está afeta a uma das Câmaras Cíveis enumeradas no inciso IV, do artigo 88, do Regimento Interno do Tribunal, que contempla as "ações relativas a responsabilidade civil" (alínea a). DÚVIDA IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO SUSCITANTE.

TJ-SP - Apelação APL 1641236020108260100 SP 0164123-60.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS E DE FINANCIAMENTO DO PREÇO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ELABORAÇÃO DO PROJETO E DA RESPECTIVA ENTREGA DO BEM RELAÇÃO DE CONSUMO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS COLIGADOS LEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZAÇÃO IMPOSTA À FINANCEIRA REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 AÇÃO JULGADA PROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Recurso de apelação da corré Lima Planejados desprovido. - Recurso da corré Aymoré provido em parte.

TJ-RS - Recurso Cível 71003001971 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPOSIÇÃO PARCIAL DA LIDE APÓS A SENTENÇA, COM O RESSARCIMENTO AO AUTOR DO MONTANTE POR ELE PAGO À RÉ. PROSSEGUIMENTO DO RECURSO APENAS COM RELAÇÃO AO DANO MORAL. INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71003001971, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 07/06/2011)

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