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21 de julho de 2018
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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2639876 PR Agravo de Instrumento 0263987-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2004

Ementa: DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO INTENTADA EM FACE DO MÉDICO E DO HOSPITAL. 1.ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO NOSOCÔMIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DO HOSPITAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - SENTENÇA MANTIDA. HOSPITAL QUE MANTEVE O PACIENTE INTERNADO DEVENDO POR ISSO FIGURAR NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL QUE SERÁ APURADA NO PROCESSO. AGRAVO IMPROVIDO NESTE ASPECTO. Ao internar paciente, mesmo que não haja vínculo empregatício com o médico, o hospital deve figurar no pólo passivo de ação de indenização por erro médico, porque prestou serviços, sendo que a sua responsabilidade pelo ato ilícito será apurada no processo. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA PARA QUE O HOSPITAL ASSUMA O ÔNUS. 2.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXEGESE DO PARÁGRAFO 4O DO ART. 14 DO C.D.C. . O parágrafo 4o do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , ao mandar apurar a culpa subjetiva em relação à responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, apenas criou uma exceção à regra genérica da culpa objetiva, mas não excluiu a submissão desses profissionais ao referido código, naquilo que diz respeito aos serviços prestados aos pacientes. 2.2. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE CORRETAMENTE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO PACIENTE EM RELAÇÃO AO MÉDICO E AO HOSPITAL. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO DE CONSUMO. É correta a decisão que procedeu à inversão do ônus da prova, quando está clara a relação de consumo, havendo vulnerabilidade do consumidor, sendo o paciente tecnicamente hipossuficiente em relação ao médico. 2.3 APLICAÇÃO DA TEORIA DAS "CARGAS PROBATÓRIAS DINÂMICAS OU COMPARTILHADAS", MEDIANTE A QUAL O JUIZ, EM DETERMINADO MOMENTO, PODE FAZER COM QUE O SISTEMA DE ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEIXE DE SER PÉTREO, PARA SE TORNAR DINÂMICO. Muito embora o réu sofra o ônus da prova, em razão da inversão determinada pelo Código de Defesa do Consumidor , pode o juiz aplicar a teoria das "cargas probatórias dinâmicas ou compartilhadas", porque "a carga probatória deve ser imposta, em cada caso concreto, àquela das partes que possa aportar as provas com menos inconvenientes, ou seja, menos demora, humilhações e despesas" (BENTHAM).AGRAVO IMPROVIDO POR MAIORIA, SENDO VENCIDO O JUIZ PAULO ROBERTO HAPNER QUE DÁ PROVIMENTO PARCIAL, EXCLUSIVAMENTE NA QUESTÃO DO ÔNUS DA PROVA....

TJ-PR - Apelação Cível AC 2602235 PR Apelação Cível 0260223-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/2004

Ementa: INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO INTENTADA EM FACE DO MÉDICO E DO HOSPITAL. 1) AGRAVO RETIDO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA INDEFERIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO ACERTADA. PERÍCIA QUE NÃO CONTEM IRREGULARIDADES FORMAIS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. "Não se procede a nova perícia se não ficar provado que os peritos agiram com dolo ou incidiram em erro" (2o TACivSP, apel civ 16999 j. em 20 .4.74, in RT 470/173) 2) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO, MOVIDA CONTRA O HOSPITAL E CONTRA O MÉDICO. 2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO A AMBOS, TANTO AO HOSPITAL COMO AO MÉDICO. PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXEGESE DO PARÁGRAFO 4O DO ART. 14 DO C.D.C. O parágrafo 4o do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , ao mandar apurar a culpa subjetiva em relação à responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, apenas criou uma exceção à regra genérica da culpa objetiva, mas não excluiu a submissão desses profissionais ao referido código, naquilo que diz respeito aos serviços prestados aos pacientes.2.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO PACIENTE EM RELAÇÃO AO MÉDICO E AO HOSPITAL. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO DE CONSUMO. É correta a decisão que procedeu à inversão do ônus da prova, quando está clara a relação de consumo, havendo vulnerabilidade do consumidor, sendo o paciente tecnicamente hipossuficiente em relação ao médico. 2.3 APLICAÇÃO DA TEORIA DAS "CARGAS PROBATÓRIAS DINÂMICAS OU COMPARTILHADAS", MEDIANTE A QUAL O JUIZ, EM DETERMINADO MOMENTO, PODE FAZER COM QUE O SISTEMA DE ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEIXE DE SER PÉTREO, PARA SE TORNAR DINÂMICO. Muito embora o réu sofra o ônus da prova, em razão da inversão determinada pelo Código de Defesa do Consumidor , pode o juiz aplicar a teoria das "cargas probatórias dinâmicas ou compartilhadas", porque "a carga probatória deve ser imposta, em cada caso concreto, àquela das partes que possa aportar as provas com menos inconvenientes, ou seja, menos demora, humilhações e despesas" (BENTHAM).3) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÚTERO APÓS A REALIZAÇÃO DE PARTO NORMAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO HOSPITAL E PELO MÉDICO, QUE ESSA INVERSÃO DE ÚTERO FOI OCORRÊNCIA NORMAL E NÃO DA FORÇA EXCESSIVA DA OBSTRETA NA RETIRADA DA PLACENTA. NECESSIDADE DE CIRURGIA URGENTE DE RETIRADA DO ÚTERO. PACIENTE QUE É RETIRADA DO HOSPITAL POR FAMILIARES, CHEGANDO A OUTRO HOSPITAL EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA NESTE ASPECTO. AGRAVO IMPROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA....

DJBA 27/09/2012 - Pág. 126 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO PACIENTE EM RELAÇÃO AO MÉDICO E AO HOSPITAL. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR....2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AAMBOS, TANTO AO HOSPITAL COMO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 22/02/2011 - Pág. 71 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

da hipossuficiência técnica do paciente em relação ao médico e ao hospital, determino a inversão do ônus da prova... Advogado(s): Defensoria Pública do Estado da Bahia Reu(s): Hospital Da Mulher De Feira ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJPR 03/05/2013 - Pág. 154 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

QUE CORRETAMENTE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO PACIENTE EM RELAÇÃO AO MÉDICO... que regem a relação entre médico e paciente"(fl. 08-TJ). Aduziu que não tem cabimento no ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 4181231 PR 0418123-1 (TJPR)

Data de publicação: 16/08/2007

Decisão: HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO PACIENTE EM RELAÇÃO AO MÉDICO E AO HOSPITAL. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR... a relação de consumo, havendo vulnerabilidade do consumidor, sendo o paciente tecnicamente hipossuficiente em relação ao médico. 2.3 APLICAÇÃO... realizado pelos agravados, é evidente que o hospital e os médicos terão melhores condições técnicas...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo AGV 3116281 PR Agravo 0311628-1/01 (TJPR)

Data de publicação: 09/12/2005

Decisão: QUE CORRETAMENTE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO PACIENTE EM RELAÇÃO AO MÉDICO... do consumidor, sendo o paciente tecnicamente hipossuficiente em relação ao médico. 2.3 APLICAÇÃO DA TEORIA... de indenização em face da Organização Médica Clinihauer Ltda. e Hospital e Maternidade São Carlos,...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo AGV 311628101 PR 0311628-1/01 (TJPR)

Data de publicação: 17/11/2005

Decisão: QUE CORRETAMENTE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO PACIENTE EM RELAÇÃO AO MÉDICO... do consumidor, sendo o paciente tecnicamente hipossuficiente em relação ao médico. 2.3 APLICAÇÃO DA TEORIA... ação de indenização em face da Organização Médica Clinihauer Ltda. e Hospital e Maternidade São...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1228732000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: "Agravo de Instrumento. Ações conexas de cobrança de honorários médicos e indenizatória fundada em erro médico, proposta esta contra o facultativo e hospital. Despesas com perícia médica. Decisão que determina o adiantamento dos honorários provisórios do perito judicial pelo médico e pelo hospital, metade para cada um. Decisão baseada no Código de Defesa do Consumidor , eis que evidente a relação de consumo entre a paciente e o facultativo/hospital. Autora da ação indenizatória beneficiária da Justiça Gratuita. Hipossuficiência técnica que não se confunde com hipossuficiência econômica. Agravo desprovido." "A jurisprudência do \ Superior Tribunal de Justiça firmou entá/idimento de que, .

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 2964745 PR Agravo de Instrumento 0296474-5 (TJPR)

Data de publicação: 24/06/2005

Decisão: DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO PACIENTE EM RELAÇÃO AO MÉDICO E AO HOSPITAL. VULNERABILIDADE... sendo o paciente tecnicamente hipossuficiente em relação ao hospital, pois não dispõe das condições... quando está clara a relação de consumo, havendo vulnerabilidade do consumidor, sendo o paciente tecnicamente...

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