Art. 26 da Lei 13954/19

Lei nº 13.954 de 16 de Dezembro de 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Art. 26. Ato do Poder Executivo do ente federativo, a ser editado no prazo de 30 (trinta) dias e cujos efeitos retroagirão à data de publicação desta Lei, poderá autorizar, em relação aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios em atividade na data de publicação desta Lei, que a data prevista no art. 24-F e no caput do art. 24-G do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, incluídos por esta Lei, seja transferida para até 31 de dezembro de 2021.

Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 27 de Maio de 2020

e eficácia da citada legislação estadual em face do disposto nos arts. 24-F, 24-G e 26 da Lei Federal 13.954, de 16... de contribuição, com fundamento no artigo 3°, da Emenda Constitucional n° …

Página 10 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 27 de Maio de 2020

e eficácia da citada legislação estadual em face do disposto nos arts. 24-F, 24-G e 26 da Lei Federal 13.954, de 16... de contribuição, com fundamento no artigo 3°, da Emenda Constitucional n° …

Página 31 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 22 de Maio de 2020

REMUNERADA, com base no art. 24-F e art. 26 da Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019 e Decreto 419, de 26 de dezembro... de suas atribuições legais, resolve PRORROGAR por mais 30 (trinta) …

Decreto do Governo Estadual do Paraná nº 3829

, da Constituição do Estado do Paraná, e tendo em vista o disposto no art. 26 da Lei Federal 13.954, de 16 de dezembro... do art. 24-G do Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969, incluídos pela …

Página 16 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 30 de Abril de 2020

, tRanSFeRiR PaRa a ReSeRVa ReMuneRaDa, com base no art. 24-F e art. 26 da Lei 13.954 , de 16 de dezembro de 2019... PaRa a ReSeRVa ReMuneRaDa, com base no art. 24-F e art. 26 da Lei 13.954 , …

Página 10 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 24 de Abril de 2020

-F e art. 26 da Lei 13.954 , de 16 de dezembro de 2019 e decreto 419, de 26 de dezembro de 2019, c/c inciso VI... 458/GAb/dGPC/SSP, publicada no dOe 21.216 de 06/03/2020 e no Art. 9º, …

Página 11 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 23 de Abril de 2020

e 26 da Lei Federal 13.954 , de 16 de dezembro de 2019 e do Decreto Estadual 68.852, de 14 de janeiro de 2020. 4..., com fundamento no artigo 40, § 19 , da Constituição Federal c/c § 3º do art

Página 11 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 23 de Abril de 2020

e 26 da Lei Federal 13.954 , de 16 de dezembro de 2019 e do Decreto Estadual 68.852, de 14 de janeiro de 2020. 4... no artigo 40, § 19 , da Constituição Federal c/c § 3º do art. 3º [1] da …

Andamento do Processo n. 0701116-76.2020.8.07.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/04/2020 do TJDF

a pedido ao argumento de que já implementou 30 (trinta) anos de serviço. Ocorre que a Lei 13954/2019 trouxe nova... possuir o tempo somado às licenças especiais não gozadas, mas por não …

Página 243 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Abril de 2020

julgado improcedente. Por fim, o art. 26 da Lei 13954/2019 não ampara o autor, na medida em que, passados mais de 30.... Ocorre que a Lei 13954/2019 trouxe nova regulamentação da legislação …

Termo ou Assunto relacionado