Alínea "a" do Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 13.954 de 16 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.954 de 16 de Dezembro de 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Art. 22. Em relação às alterações promovidas pelo art. 2º desta Lei aos incisos II e III do caput do art. 50, ao art. 56 e ao art. 97 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), que tratam do acréscimo de tempo de serviço de 30 (trinta) para 35 (trinta e cinco) anos, são estabelecidas as seguintes regras de transição:
II - o militar da ativa que, na data da publicação desta Lei, contar menos de 30 (trinta) anos de serviço deverá cumprir:
a) o tempo de serviço que faltar para completar 30 (trinta) anos, acrescido de 17% (dezessete por cento); e

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2021

o PORTARIA N 2.191/DPMM, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de o competência que lhe confere o contido na alínea w, do inciso V, do art. 1 , do…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2021

e no inciso I do § 1o, do art. 12, e inciso I do art. 22, da Lei no 13.954/2019; e nos termos do previsto no inciso I do art. 4o do anexo I, do Decreto no 4.780/2003, resolve: Art. 1o Transferir para…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Novembro de 2021

PORTARIA Nº 918/DPCVM, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 31/2021, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2021

Art. 1º Designar os Servidores Civis da Base de Abastecimento da Marinha no Rio de Janeiro (BAMRJ), de acordo com o Ofício nº 255/2021 e a Msg R-221212Z/SET/2021, ambos da BAMRJ, conforme abaixo…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2021

PORTARIA Nº 2.177/DPMM, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a, do inciso V, do art. 1o, do…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2021

SO-RM1-MI 81.0272.73 MARCOS ANTONIO LOPES GONÇALVES; SO-RM1-OR 85.8527.91 ALBERTO LUIZ CAVALCANTI; o 3 SG-OR 08.0169.25 RAMON E. M. D. LOURES DA S. MACHADO; e SCNI 15.1183.39 MARCELO MARTINS DA…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2021

Art. 1o Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, o SO-ET 86.1685.09 ANDRÉ RODRIGUES MARTINS, com a remuneração a que faz jus. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2021

COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS PORTARIA Nº 822/CPESFN, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2021

o o I do § 1 , do art. 12, e alínea a do inciso II do art. 22, da Lei n 13.954/2019; e nos termos o o do previsto no inciso I do art. 4 do anexo I, do Decreto n 4.780/2003, resolve: o Art. 1…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2021

PORTARIA Nº 876/DPCVM, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 31/2021, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:…

Termo ou Assunto relacionado