Alínea "a" do Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 13.954 de 16 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.954 de 16 de Dezembro de 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Art. 22. Em relação às alterações promovidas pelo art. 2º desta Lei aos incisos II e III do caput do art. 50, ao art. 56 e ao art. 97 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), que tratam do acréscimo de tempo de serviço de 30 (trinta) para 35 (trinta e cinco) anos, são estabelecidas as seguintes regras de transição:
II - o militar da ativa que, na data da publicação desta Lei, contar menos de 30 (trinta) anos de serviço deverá cumprir:
a) o tempo de serviço que faltar para completar 30 (trinta) anos, acrescido de 17% (dezessete por cento); e

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2024

COMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS PORTARIA Nº 444/CPESFN, DE 14 DE JUNHO DE 2024 O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação…
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Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2024

DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA PORTARIA N° 1.240/DPM, DE 14 DE JUNHO DE 2024 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe…
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Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2024

PORTARIA Nº 143/COM8ºDN, DE 10 DE JUNHO DE 2024 O COMANDANTE DO 8º DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 4º do art. 2º da Port nº 71/2022, alterada pela Port 146/2022,…
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Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2024

3º BATALHÃO DE INFANTARIA DE FUZILEIROS NAVAIS 24MAI2024 SO-FN-IF 87.2342.38 MARCIO LUIZ MARINS DE FREITAS BATALHÃO DE ENGENHARIA DE FUZILEIROS NAVAIS 24MAI2024 SO-FN-EG 87.2339.83 OSWALDO PINHEIRO…
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Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2024

COMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS PORTARIA Nº 420/CPESFN, DE 5 DE JUNHO DE 2024 O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da delegação de…
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Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2024

PORTARIA Nº 1.176/DPM, DE 6 DE JUNHO DE 2024 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea c do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria…
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Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Junho de 2024

DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA PORTARIA Nº 1.157/DPM, DE 3 DE JUNHO DE 2024 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea w, do inciso V,…
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Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2024

COMANDO DA MARINHA COMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS PORTARIA Nº 395/CPESFN, DE 23 DE MAIO DE 2024 O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no…
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Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2024

COMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS PORTARIA Nº 391 /CPESFN, DE 23 DE MAIO DE 2024 O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação…
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Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2024

PORTARIA DEC/C EX Nº 154, DE 23 DE MAIO DE 2024 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e…
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