Artigo 21 da Lei nº 13.954 de 16 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.954 de 16 de Dezembro de 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Art. 21. Na hipótese de redução de remuneração bruta ou de proventos brutos do militar em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a ser absorvida por ocasião da reorganização ou da reestruturação de sua tabela remuneratória e da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagens de qualquer natureza.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-56.2021.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: XXXXX-56.2021.8.07.0018…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-25.2022.8.26.0361 Mogi das Cruzes

Registro: 2023.0000113214 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° XXXXX-25.2022.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é recorrente SAO PAULO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-28.2022.8.26.0361 Mogi das Cruzes

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-98.2022.8.26.0361 Mogi das Cruzes

Registro: 2023.0000113215 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° 1006790- 98.2022.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é recorrente SAO PAULO…
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • XXXXX-44.2022.8.26.0323 • Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

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TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • XXXXX-38.2023.8.26.0418 • Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX-54.2022.8.22.0000

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-69.2022.8.26.0361

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