Artigo 21 da Lei nº 13.954 de 16 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.954 de 16 de Dezembro de 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Art. 21. Na hipótese de redução de remuneração bruta ou de proventos brutos do militar em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a ser absorvida por ocasião da reorganização ou da reestruturação de sua tabela remuneratória e da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagens de qualquer natureza.

Petição - TJPA - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Recurso Inominado Cível - contra Igeprev

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA. O Instituto de Gestão Previdenciária do - Igeprev , autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público,…
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Petição Inicial - TJPA - Ação de Obrigação de não Fazer (Desconto Previdenciário Militares Inativos) c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM/PA. , brasileiro, casado, militar inativo, titular do RG n. PM/PA e do CPF n. , residente e domiciliado na…
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Petição Inicial - TJDF - Ação de Restituição de Valores c/c Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência - Recurso Inominado Cível - contra Distrito Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE , brasileiro, servidor público, portador do RG nº , inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na QR 633 conjunto 03…
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Recurso - TJSP - Ação Servidores Inativos - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Sao Paulo Previdencia - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POÁ - SP , brasileiro, casado, policial militar inativo, portador da CIRG n.º , inscrito no…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer C.C. com Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Sao Paulo Previdencia - Spprev

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cruzeiro - SP. BERNARDES ESTEVAM , brasileira, víuva, pensionista, portadora da Cédula de…
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Petição Inicial - TJPA - Ação Ordinária para Suspensão e Restituição de Contribuição Previdenciária c/c Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Igeprev e Estado do para

AO JUÍZO DA ____ VARA DA , brasileiro, casado, policial militar, RG nº , CPF nº , residente e domiciliado na , vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, mediante patrocínio de seus advogados…
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Manifestação - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Sao Paulo Previdencia - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SUZANO/SP Processo nº , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que tem…
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Contrarrazões - TJPA - Ação Regime - Procedimento do Juizado Especial Cível

Em anexo. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM. PROCESSO Nº . , já devidamente qualificada no processo em epígrafe, por seus…
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Contrarrazões - TJTO - Ação Índice da Alíquota - Recurso Inominado Cível - de Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins

AO JUÍZO DO 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PALMAS ESTADO DE TOCANTINS. Processo nº , já qualificado nos autos, vem respeitosamente a presença de V. Exa., por intermédio de sua…
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Contrarrazões - TJPA - Ação Regime - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM. PROCESSO Nº . , já devidamente qualificada no processo em epígrafe, por seus advogados, vem…
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