Artigo 15 da Lei nº 13.954 de 16 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.954 de 16 de Dezembro de 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Art. 15. A ajuda de custo devida ao militar é estabelecida conforme o disposto no Anexo V a esta Lei.

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 95-DCIPAS/DGP/C EX, DE 21 DE JUNHO DE 2021 O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, de acordo com o que estabelece a Portaria nº 165-Cmt Ex, de 13 de fevereiro de…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve DESIGNAR por necessidade do serviço, ex officio, para o Gabinete de Segurança…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2021

DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DE AVALIAÇÃO E PROMOÇÕES PORTARIA-D A PROM/DGP/C EX Nº 26, DE 7 DE JUNHO DE 2021 O DIRETOR DE AVALIAÇÃO E PROMOÇÕES, no uso da subdelegação de competência que…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2021

PORTARIA DE PESSOAL - GAB CMT EX/C EX Nº 177, DE 31 DE MAIO DE 2021 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o inciso II, § 1º, do Art. 6º, da Portaria…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2021

o Subtenente da Reserva Remunerada (Idt 041978554-8) EDER DOS REIS SILVEIRA, Prec CP 96 1875293, na Base Administrativa do Comando de Operações Especiais (GOIÂNIA-GO), para Prestador de Tarefa por…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2021

PORTARIA - DCIPAS/DGP/C EX, Nº 184, DE 1º DE JUNHO DE 2021 O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 192 - DGP,…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 85-DCIPAS/DGP/C EX, DE 31 DE MAIO DE 2021 O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2021

DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 172 - DCIPAS/31.2, DE 21 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2021

TCU-Plenário, de 23 de setembro de 2019, que estabeleceu que o benefício previsto no Art 110, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, seja concedido apenas aos militares da ativa ou da reserva…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

COMANDO MILITAR DO SUL 3ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 21.110-SAP.2/SSIP/3ª RM, DE 11 DE MAIO DE 2021 O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que foi conferida pelo inciso III do art.

Termo ou Assunto relacionado