Art. 12 da Lei 13954/19

Lei nº 13.954 de 16 de Dezembro de 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Art. 12. Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas:
I - soldo ou quotas de soldo;
II - adicional militar;
III - adicional de habilitação;
IV - adicional de compensação por disponibilidade militar, observado o disposto no art. 8º desta Lei;
V - adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001;
VI - adicional de compensação orgânica; e
VII - adicional de permanência.
§ 1º Para efeitos de cálculo, os proventos são:
I - integrais, calculados com base no soldo; ou
II - proporcionais, calculados com base em quotas do soldo, correspondentes a 1/35 (um trinta e cinco avos) do valor do soldo por ano de serviço.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ao cálculo da pensão militar.
§ 3º Faz jus ao soldo integral o militar:
I - transferido para a reserva remunerada de ofício, por haver atingido a idade-limite de permanência em atividade no respectivo posto ou graduação;
II - que esteja enquadrado nas hipóteses previstas nos incisos VIII ou IX do caput do art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares); ou
III - que tenha sido abrangido pela quota compulsória, unicamente em razão do disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 101 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2020

relacionados, com a remuneração a que fazem jus, observados os Art 12 e 15 da Lei 13.954 , de 16 de dezembro de 2019: POSTO..., observados os Art 12 e 15 da Lei 13.954 , de 16 de dezembro de 2…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2020

e inciso I do art. 111 da Lei 6.880 , de 09DEZ1980 ( Estatuto dos Militares ), alterada pela Lei 13.954 , de 16DEZ2019... de dezembro de 1980; com o contido no art. 12 , incisos I , II , III …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2020

e incisos I, II, III, IV, VI e VII, art. 12, e no inciso I, do art. 22, da Lei 13.954, de 16 de dezembro o o de 2019... I, da Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019; e Termo de Inspeção de …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2020

, II, III, IV e VII, art. 12, e no inciso I, do art. 22, da Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019; art. 33, da Medida..., art. 108, art. 109, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980; incisos I, …

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2020

Provisória 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e art. 12 da Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado... II do Art. 106, e inciso V do Art. 108 da Lei 6.880, de 9 de dezemb…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2020

, do § 1º, do art. 12, e inciso I, do art. 22, da Lei no 13.954 de 16 de dezembro de 2019; e nos termos do previsto no... e VII, e no inciso I, do § 1º, do art. 12, e inciso I, do art. 22, da Lei n 1…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2020

a, inciso II, do art. 22, da Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019; e nos termos do o o previsto no inciso I, art. 4... dos Militares) e inciso I do art. 22 da Lei 13.954, de 16DEZ2019

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 2020

Cav L, com a remuneração a que faz jus, observados os Art 12 e 15 da Lei 13.954 , de 16 de dezembro de 2019. Gen Div... jus, observados os Art 12 e 15 da Lei 13.954 , de 16 de dezembro de 2019

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2020

6.880, de 9 de dezembro de 1980; com o contido no art. 12, incisos I, II, III, IV, § 1º, inciso II, da Lei 13.954..., de 16 de dezembro de 2019; e Termo de Inspeção de Saúde 020.000.11137, de …

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2020

relacionados, com a remuneração a que fazem jus, observados os Art 12 e 15 da Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019... da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria 192-DGP, de 1º de …

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