Artigo 12 da Lei nº 13.954 de 16 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.954 de 16 de Dezembro de 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Art. 12. Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas:
I - soldo ou quotas de soldo;
II - adicional militar;
III - adicional de habilitação;
IV - adicional de compensação por disponibilidade militar, observado o disposto no art. 8º desta Lei;
V - adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001;
VI - adicional de compensação orgânica; e
VII - adicional de permanência.
§ 1º Para efeitos de cálculo, os proventos são:
I - integrais, calculados com base no soldo; ou
II - proporcionais, calculados com base em quotas do soldo, correspondentes a 1/35 (um trinta e cinco avos) do valor do soldo por ano de serviço.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ao cálculo da pensão militar.
§ 3º Faz jus ao soldo integral o militar:
I - transferido para a reserva remunerada de ofício, por haver atingido a idade-limite de permanência em atividade no respectivo posto ou graduação;
II - que esteja enquadrado nas hipóteses previstas nos incisos VIII ou IX do caput do art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares); ou
III - que tenha sido abrangido pela quota compulsória, unicamente em razão do disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 101 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022

PORTARIA Nº 82-COLOG, DE 18 MAIO DE 2022 O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria Nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve: Nomear o…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022

COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS 8º DISTRITO NAVAL PORTARIA Nº 171/COM8ºDN, DE 18 DE MAIO DE 2022. O COMANDANTE DO 8º DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 4º do art. 2º da…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022

PORTARIA Nº 819/DPMM, DE 19 DE MAIO DE 2022 O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a, do inciso V, do art. 1o, do anexo B,…

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022

PORTARIA - DCIPAS/DGP/C EX Nº 233 - RESERVA, DE 16 DE MAIO DE 2022 O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria do…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Maio de 2022

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO PORTARIA DEC/ C EX Nº 111, DE 5 MAIO DE 2022 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, torna público a contratação de Pessoal Civil por Tempo…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinária - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

AO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA COMARCA DE SALVADOR/BA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA , brasileiro, casado, militar (REF°) da Marinha do Brasil, portador do RG pelo Ministério da…

Petição - TRF01 - Ação Tempo de Serviço - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 22a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA NÚMERO: REQUERENTE(S): E OUTROS REQUERIDO(S): UNIÃO UNIÃO , pessoa jurídica…

Réplica - TJSP - Ação Reforma - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JAÚ/SP. Processo Digital n° Requerente: Requerido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV ,…

Petição Inicial - TRF01 - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

MM JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA - MG. , brasileiro, casado, militar reformado da Aeronáutica, portador da carteira de identidade n° , expedida pelo MD/COMAER…

Recurso - TRF01 - Ação Gratificações e Adicionais - Recurso Inominado Cível - contra União Federal

MM JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA - MG. , brasileiro, casado, militar reformado da Aeronáutica, portador da carteira de identidade n° , expedida pelo MD/COMAER…

Termo ou Assunto relacionado