Artigo 12 da Lei nº 13.954 de 16 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.954 de 16 de Dezembro de 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Art. 12. Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas:
I - soldo ou quotas de soldo;
II - adicional militar;
III - adicional de habilitação;
IV - adicional de compensação por disponibilidade militar, observado o disposto no art. 8º desta Lei;
V - adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001;
VI - adicional de compensação orgânica; e
VII - adicional de permanência.
§ 1º Para efeitos de cálculo, os proventos são:
I - integrais, calculados com base no soldo; ou
II - proporcionais, calculados com base em quotas do soldo, correspondentes a 1/35 (um trinta e cinco avos) do valor do soldo por ano de serviço.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ao cálculo da pensão militar.
§ 3º Faz jus ao soldo integral o militar:
I - transferido para a reserva remunerada de ofício, por haver atingido a idade-limite de permanência em atividade no respectivo posto ou graduação;
II - que esteja enquadrado nas hipóteses previstas nos incisos VIII ou IX do caput do art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares); ou
III - que tenha sido abrangido pela quota compulsória, unicamente em razão do disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 101 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

PORTARIA DEC/C EX, N° 61, DE 4 DE MAIO DE 2021 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 140-SSIP/CMDO DA 11ª REGIÃO MILITAR, DE 29 DE ABRIL DE 2021 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada por…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

2º Sgt QE (031844564-0) ANDRÉ MUNHOZ SCHAF 4º RCC; 2º Sgt QE (019650543-2) ANDRÉ TEIXEIRA DOS SANTOS 9ª Bia AAAe (Es); 2º Sgt QE (011186424-5) ANTONIO CARLOS DE SOUZA SILVA DESMil; 2º Sgt QE…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 36 IIR - SSIM/SAP/1-RIO/SSIP/1, DE 15 DE ABRIL DE 2021 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015,…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 137 - DCIPAS/31.2, DE 3 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 192 - DGP, de 1º de…

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

ELEN ALVES DOS SANTOS-1116493378 ANA CAROLINA SAPUCAIA VINHAS-0100344852 GABRIELLI MOREIRA DA COSTA-0938275443 12ª REGIÃO MILITAR AO POSTO DE PRIMEIRO-TENENTE OS SEGUNDOS-TENENTES OFICIAL TÉCNICO…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2021

SUZANA SANTOS DE LIMA - 0623968245 ADALCLECIO TRINDADE AGUILAR - 0623964145 CARLA FRANCISCA DE OLIVEIRA SABINO - 0194417820 ELVIRA LUCIA DA SILVA REIS - 0623965746 JACQUELINE ROBERTA SOARES SALGADO -…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2021

PORTARIA Nº 118 - DCIPAS/31.2, DE 28 DE ABRIL DE 2021 O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2021

2º Sgt QE (041987504-2) EDSON MARTINS DE OLIVEIRA 38º BI; 2º Sgt QE (101058174-0) EDUARDO HENRIQUE SIQUEIRA DA 2º BEC; LUZ 2º Sgt QE (123992564-5) ELENILSON CORREIA DE SOUZA 17ª Cia Inf Sl; 2º Sgt QE…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2021

COMANDO MILITAR DO NORDESTE 6ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 30-SSIP/6-CMDO 6ª RM, DE 22 DE ABRIL DE 2021 O COMANDANTE DA 6ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Port. nº…

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