Lei nº 13.954 de 16 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.954 de 16 de Dezembro de 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0003507-96.2024.8.16.0004 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003507-96.2024.8.16.0004 POLO ATIVO ANTONIO DOMINGOS DE LIMA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) THIAGO VIANNA LOPES | 72478/PR LUCIANO BORGES DOS SANTOS | 62905/PR DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 0009073-64.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009073-64.2022.8.16.0014 POLO ATIVO SANDERSON CAVALCANTI DOS SANTOS POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA ADVOGADO(A/S) CÉSAR AUGUSTO BUCZEK | 44395/PR ROSANGELA DO SOCORRO…

Publicação do processo nº 1004418-32.2022.8.26.0506 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004418-32.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Livio Marcius Palhares - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev -…

Publicação do processo nº 1007226-11.2022.8.26.0053 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007226-11.2022.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Requerente: São Paulo Previdência - Spprev - Requerida: Adriana de Souza Lima -…

Publicação do processo nº 1015840-07.2022.8.26.0602 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015840-07.2022.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Mauricio Andre de Oliveira -…

Publicação do processo nº 1014494-21.2022.8.26.0602 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014494-21.2022.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Lucia Tavares Muller Demoro -…

Publicação do processo nº 1019905-45.2022.8.26.0602 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019905-45.2022.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Almir de Almeida - Magistrado(a)…

Publicação do processo nº 8052515-18.2024.8.05.0001 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8052515-18.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda…

Publicação do processo nº 8000554-67.2024.8.05.0056 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000554-67.2024.8.05.0056 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Chorrochó…

Publicação do processo nº 8002781-39.2024.8.05.0150 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8002781-39.2024.8.05.0150 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição:…