Inciso V do Artigo 106 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
V - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1954210 SP 2021/0172507-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1954210 - SP (2021/0172507-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional …

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2021

nº 209/2021, de 30 de setembro de 2021, e autorização do DIEx nº 1181-SSR/Esc Sau/Ch EM, de 15 out 21, do Chefe do Escalão de Saúde, para utilizar a data da Ata nº 55/2020, Sessão nº 021/2020, de 30…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002334-06.2020.4.03.6141 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5002334-06.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED.

Andamento do Processo n. 1954210 - Recurso Especial - 23/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1954210 - SP (2021/0172507-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ISRAEL TEIXEIRA FAUSTINO ADVOGADOS : MARIA RUBINÉIA DE CAMPOS SANTOS -…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2021

PORTARIA 87 REFM - SSIM.3/SAP/1-RIO/SSIP/1, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe s confere os nº 1. e 2. da alínea d) do inciso IX, do art. 1º,…

Página 1841 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1954210 - SP (2021/0172507-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ISRAEL TEIXEIRA FAUSTINO ADVOGADOS : MARIA RUBINÉIA DE CAMPOS SANTOS -…

Petição - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. 1 PROCESSO N°.: , já qualificado nos autos em epígrafe, na condição de recorrido,…

Intimação - Apelação Cível - 5002334-06.2020.4.03.6141 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002334-06.2020.4.03.6141 POLO ATIVO ANDERSON MARCELO DUARTE ADVOGADO(A/S) EVANDRO DA SILVA GABRIEL | 423480/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000220-59.2017.4.03.6118 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0000220-59.2017.4.03.6118 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED.

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Novembro de 2021

00852/2021/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU, de 27 de agosto de 2021, e considerando o Processo nº 67410.023731/2021-13, resolve: Art. 1° Restabelecer, por decisão judicial transitada em julgado, o benefício…