Inciso I do Artigo 106 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
I - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva:
a) para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos;
(Revogado)
b) para Oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos;
(Revogado)
c) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 60 (sessenta) anos; e
(Revogado)
d) para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos.
(Revogado)
a) para oficial-general, 75 (setenta e cinco) anos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
b) para oficial superior, 72 (setenta e dois) anos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
c) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 68 (sessenta e oito) anos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
d) para praças, 68 (sessenta e oito) anos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2021

PORTARIA COMGEP Nº 4.227/1SC2, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ICA 35-13, aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e considerando…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2021

PORTARIA - C EX Nº 1.217, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do Exército,…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2021

COMANDO MILITAR DO SUDESTE 2ª REGIÃO MILITAR PORTARIAS CMSE/C EX DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 O COMANDANTE MILITAR DO SUDESTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria n° 218 -…

Intimação do processo N. 50298318420214036100 - 25/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029831-84.2021.4.03.6100 POLO ATIVO CLOVES FERREIRA NETO ADVOGADO(A/S) ALAINE APARECIDA DE OLIVEIRA JASON | 363978/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029831-84.2021.4.03.6100 / 5ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1954210 SP 2021/0172507-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1954210 - SP (2021/0172507-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002334-06.2020.4.03.6141 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5002334-06.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5002334-06.2020.4.03.6141 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002334-06.2020.4.03.6141 POLO ATIVO ANDERSON MARCELO DUARTE ADVOGADO(A/S) EVANDRO DA SILVA GABRIEL | 423480/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Novembro de 2021

TORNAR SEM EFEITO, a designação da Maj QCO Farm (0498839638) MARISA DINIZ MATTOS, ex officio, para o Ministério da Defesa, a fim de exercer comissão no Hospital das Forças Armadas (Brasília-DF),…

Petição - Ação Pensão

25/09/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santo André Última distribuição : 12/08/2021 Valor da causa: Assuntos: Pensão Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004166-05.2017.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0004166-05.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED.