Artigo 106 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
I - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva:
a) para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos;
(Revogado)
b) para Oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos;
(Revogado)
c) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 60 (sessenta) anos; e
(Revogado)
d) para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos.
(Revogado)
a) para oficial-general, 75 (setenta e cinco) anos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
b) para oficial superior, 72 (setenta e dois) anos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
c) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 68 (sessenta e oito) anos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
d) para praças, 68 (sessenta e oito) anos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;
(Revogado)
II - se de carreira, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
II- A. se temporário: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
a) for julgado inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
b) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;
IV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado;
V - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e
VI - sendo Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento de Conselho de Disciplina.
(Revogado)
VI - se Guarda-Marinha, Aspirante a Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for a ela indicado ao Comandante de Força Singular respectiva, em julgamento de Conselho de Disciplina. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
Parágrafo único. O militar reformado na forma do item V ou VI só poderá readquirir a situação militar anterior:
(Revogado)
a) no caso do item V, por outra sentença do Superior Tribunal Militar e nas condições nela estabelecidas; e
(Revogado)
b) no caso do item VI, por decisão do Ministro respectivo.
(Revogado)
§ 1º O militar reformado na forma prevista nos incisos V ou VI do caput deste artigo só poderá readquirir a situação militar anterior: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
a) (revogada); (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
b) (revogada); (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
I - na hipótese prevista no inciso V do caput deste artigo, por outra sentença do Superior Tribunal Militar, nas condições nela estabelecidas; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
II - na hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo, por decisão do Comandante de Força Singular respectivo. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 2º O disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo não se aplica ao militar temporário. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA-SP. PROCESSO N.° "JUSTIÇA GRATUITA" , já qualificado (a), nos autos da Ação Previdenciária supra - Aposentadoria Rural…

Recurso - TRF01 - Ação Reintegração - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMA NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): UNIÃO UNIÃO , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2083141 RJ 2022/0063575-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.083.141 - RJ (2022/0063575-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ANDRE LUIS MOREIRA PIMENTEL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Andamento do Processo n. 1510064 - Recurso Especial - 27/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1510064 - PE (2015/0009738-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : UMBERTO WAGNER CORDEIRO VILELA ADVOGADO : VALDIR ALBUQUERQUE SILVA - PE020158…

Página 3420 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2022

outros requisitos (existência de vagas, comportamento etc.), a conveniência e oportunidade do reengajamento da praça, de forma a permitir-lhe a permanência no serviço ativo e, consequentemente,…

Página 3424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2022

O acórdão paradigma foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5008282-27.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008282-27.2021.4.03.6000 POLO ATIVO ELIEZER GUEDES VASQUES ADVOGADO(A/S) NELLO RICCI NETO | 8225/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008282-27.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo…

Recurso - TJMA - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Apelação Cível - contra Municipio de Parnarama

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. Processo: Agravante: Município de Parnarama - MA. Agravados: E OUTROS , , e , já qualificados (as)…

Página 1166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça HONORÁRIOS IMPOSTA PELA SENTENÇA, PORQUANTO A REFERIDA BENESSE NÃO PRODUZ EFEITOS EX TUNC.4. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A CONVERTER…

Página 1167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça 6.880/1980 , PARA FAZER JUS À REFORMA, ESTE RELATOR ENTENDE QUE NÃO BASTA QUE A DOENÇA SE ENQUADRE EM UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 108 DO ESTATUTO DOS MILITARES E…