Artigo 106 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
I - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva:
a) para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos;
(Revogado)
b) para Oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos;
(Revogado)
c) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 60 (sessenta) anos; e
(Revogado)
d) para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos.
(Revogado)
a) para oficial-general, 75 (setenta e cinco) anos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
b) para oficial superior, 72 (setenta e dois) anos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
c) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 68 (sessenta e oito) anos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
d) para praças, 68 (sessenta e oito) anos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;
(Revogado)
II - se de carreira, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
II- A. se temporário: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
a) for julgado inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
b) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;
IV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado;
V - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e
VI - sendo Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento de Conselho de Disciplina.
(Revogado)
VI - se Guarda-Marinha, Aspirante a Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for a ela indicado ao Comandante de Força Singular respectiva, em julgamento de Conselho de Disciplina. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
Parágrafo único. O militar reformado na forma do item V ou VI só poderá readquirir a situação militar anterior:
(Revogado)
a) no caso do item V, por outra sentença do Superior Tribunal Militar e nas condições nela estabelecidas; e
(Revogado)
b) no caso do item VI, por decisão do Ministro respectivo.
(Revogado)
§ 1º O militar reformado na forma prevista nos incisos V ou VI do caput deste artigo só poderá readquirir a situação militar anterior: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
a) (revogada); (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
b) (revogada); (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
I - na hipótese prevista no inciso V do caput deste artigo, por outra sentença do Superior Tribunal Militar, nas condições nela estabelecidas; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
II - na hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo, por decisão do Comandante de Força Singular respectivo. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 2º O disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo não se aplica ao militar temporário. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

"c" do inciso I do art. 106 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: REFORMAR, o Primeiro Tenente (Idt ... III, alínea b), § 1º, do Art. 3º, da Lei 6880, de 9 de dezembro de 1980, …

Página 1505 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

. Apassagemdo militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua a pedido ou ex officio(art. 104 da Lei6.880/80...), sendo que esta última se dará nos termos do artigo 106, II: Art . 106.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5000441-09.2021.4.04.0000 5000441-09.2021.4.04.0000

, com a mesma graduação que detinha na ativa, nos termos da Lei 6.880 /80, art. 106 , inciso II c/c art. 108, inciso IV... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5000441-09.2021.4.04.0000 5000441-09.2021.4.04.0000

que detinha na ativa, nos termos da Lei 6.880 /80, art. 106 , inciso II c/c art. 108, inciso IV; Por certo, a nulidade... na ativa, nos termos da Lei 6.880 /80, art. 106 , inciso II c/c art. 108, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5055356-42.2020.4.04.0000 5055356-42.2020.4.04.0000

. 300 do NCPC . A propósito da controvérsia, assim dispõe Estatuto dos Militares (Lei 6.880 /80): Art. 50. São direitos... a estabilidade no serviço militar (art. 50 , IV , a , da Lei 6.880 /1980)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5055356-42.2020.4.04.0000 5055356-42.2020.4.04.0000

luz do art. 300 do NCPC . A propósito da controvérsia, assim dispõe Estatuto dos Militares (Lei 6.880 /80): Art. 50... Estatuto dos Militares (Lei 6.880 /80): Art. 50. São direitos dos militar…

Página 1587 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Janeiro de 2021

. O Estatuto dos Militares (Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos..., conforme disposto no art. 106, III, da Lei 6.880/80. 10. Agravo de …

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2021

, e de acordo inciso II do Art 106 e inciso V do Art 108, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei ... do Art 108 e Art 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada …

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2021

" do inciso I do Art 106 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei n º 13.954, de 16 de dezembro de 2019... I do Art 96 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053694-43.2020.4.04.0000 5053694-43.2020.4.04.0000

, inciso X , da CF , c/c artigo 3º da Lei n.º 6.391 /76 e artigo 50, IV, da Lei n.º 6.880/80). Caso contrário, estar-se-ia... pelo simples decurso dos prazos previstos nos artigos 82 , I , e 106 , …