Artigo 82A da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 82-A. Considera-se incapaz para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, se encontrar física ou mentalmente inapto para o exercício de cargos, funções e atividades militares. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Petição - Ação Fusex/Funsa/Fusma/Fundo de Saúde das Forças Armadas contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP Distribuição por dependência ao n.° 5003526-88.2020.403.6103 , qualificada nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033478-27.2021.4.04.0000 5033478-27.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5033478-27.2021.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003492-65.2021.4.04.7101/RS AGRAVANTE: CARLOS TAVARES OLIVEIRA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033478-27.2021.4.04.0000 5033478-27.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu pedido de tutela de urgência, com vistas à reintegração do autor às fileiras do …

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006391-68.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006391-68.2021.4.03.6000 POLO ATIVO EDUARDO FERNANDES SANTOS ADVOGADO(A/S) EVALDO CORREA CHAVES | 8597/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006391-68.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Reforma (10349) • 5006391-68.2021.4.03.6000 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Campo Grande do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

18/11/2021 Número: 5006391-68.2021.4.03.6000 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 02/08/2021 Valor da causa: R$ 95.000,00 Assuntos:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1947397 RJ 2021/0063111-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1947397 - RJ (2021/0063111-2) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por W M DE S contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma Especializada do …

Andamento do Processo n. 1947397 - Recurso Especial - 02/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1947397 - RJ (2021/0063111-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : W M DE S ADVOGADO : JADER BENTO RODRIGUES FILHO - RJ159797 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Vistos.

Página 11713 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1947397 - RJ (2021/0063111-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : W M DE S ADVOGADO : JADER BENTO RODRIGUES FILHO - RJ159797 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Vistos.

Página 184 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Novembro de 2020

d) Cumulativamente, seja a União condenada a indenizar a parte Autora a título de compensação pelos DANOS MORAIS sofridos e ainda pela limitação física decorrente de acidente de serviço, bem como das…

Página 437 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2020

do Militar (art. 50, IV, "e"); que o ato de dispensa do autor é ilegal, eis que os arts. 82, 82-A e 84 da lei 6.880/80... militares de saúde (art. 50, inciso IV, alínea “e”, da Lei 6.880/80), …