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12 de dezembro de 2017
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Direito ao esquecimento vs. Direito a liberdade de imprensa: o que deve prevalecer?
Direito ao esquecimento vs. Direito a liberdade de imprensa: o que deve prevalecer?

e de imprensa Já as famigeradas liberdades de expressão e de imprensa consubstanciam-se, respectivamente, na a capacidade... de expressão concerne ao direito de o indivíduo emitir...

Hugo Trajano

Hugo Trajano -

Limites da imprensa e o Direito Penal

Em que pese ser o direito de informar uma liberdade contida em nossa Constituição Federal , essa liberdade deve existir enquanto ela não invada a de outrem, em outras palavras, podemos afirmar que

Resultados da busca Jusbrasil para "Liberdade de Expressão e de Imprensa"

A Liberdade de Expressão e de Imprensa

dos parâmetros que norteiam a Liberdade de Expressão e de Imprensa no País e como a legislação vigente... de Expressão e de Imprensa". O jornalista Luiz Henrique Romagnolli, de São Paulo, produtor de rádio,... com que a ...

Notícia Jurídica • OAB - Seccional Ceará • 03/12/2010

Autor argentino discute restrições à liberdade de expressão e imprensa

argentino Fernando Toller busca discutir a liberdade de imprensa e o abuso do direito de comunicação... na publicação O Formalismo na Liberdade de Expressão. Leia mais: Juiz aborda em livro novos... analisados por especialista ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 10/11/2010

TRE-SP - RECURSO RE 8403 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36 DA LEI Nº 9504 /97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. EDITORIAL DE JORNAL COM NÍTIDO CARÁTER INFORMATIVO, PLENAMENTE AMPARADO PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS À CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL 2. EDITORIAL DE IMPRENSA ESCRITA COM EXPOSIÇÃO DE HISTÓRICO POLÍTICO LOCAL NÃO ESBARRA EM VEDAÇÕES DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL ESPECÍFICA PARA AS ELEIÇÕES. 3. A LIBERDADE DE IMPRENSA É VALOR INDISSOCIÁVEL DA DEMOCRACIA. SEM O PLENO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO FICA DIFÍCIL O EXERCÍCIO DAS DEMAIS LIBERDADES. 4. LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES QUE RESVALAM À PRÁTICA DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

TRE-SP - RECURSO RE 56838 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA DE PRÉ-CANDIDATA POR EMISSORA DE RÁDIO EM SUA PROGRAMAÇÃO NORMAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO LIMINAR DO ART. 45, III, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.504 /97.PREJUDICIAL DE ILICITUDE DA PROVA AFASTADA. PROPAGANDA NEGATIVA NÃO CONFIGURADA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E AFASTAR A PENA DE MULTA. 1. NO TOCANTE À IMPUGNAÇÃO DA MÍDIATRAZIDA COM A INICIAL, SEM VALIA A ALEGAÇÃO DE QUE FOI EDITADA E DEGRAVADA DE MANEIRA INCOMPLETA, PORQUANTO A IMPUGNAÇÃO DA SUPOSTA PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA RESTRêE-SE AOS TRECHOS EFETIVAMENTE DEGRAVADOS E NÃO AO PROGRAMA COMO UM TODO,PERMITINDO À RECORRENTE DEFENDER-SE DAS ACUSAÇÕES QUE LHE SÃO FEITAS SEM QUALQUER LIMITAÇÃO. 2. OUTROSSIM DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE FOI COLHIDA DE MANEIRA ILEGAL EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO REQUERIDA JUDICIALMENTE NEM TER SIDO SOLICITADA FORMALMENTE ÀRÁDIO. COMO É SABIDO, A RESOLUÇÃO TSE Nº 23.367/2012 CONTEMPLA ESSA HIPÓTESE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ADEMAIS, NÃO SOA RAZOÁVEL EXIGIR-SE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA GRAVAÇÃO DE PROGRAMA DE RÁDIO, DIVULGADO À TODA POPULAÇÃO. 3. DIVULGAÇÃO DE SUPOSTAPROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA EM DESFAVOR DA ENTÃO CHEFE DO EXECUTIVO LOCAL, PRÉ-CANDIDATA À REELEIÇÃO. 4. PARA CONFIGURAR A PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA, AS CRÍTICAS DEVEM EXTRAPOLAR OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA EM CONTEXTOINDISSOCIÁVEL DA DISPUTA ELEITORAL DO PLEITO VINDOURO. IN CASU, O CONTEÚDO VEICULADO NÃO TRAZ AS CARACTERÍSTICAS INERENTES À PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA, ISTO É, NÃO É FEITA QUALQUER ALUSÃO DIRETA E CONCRETA À ELEIÇÃO OU AO CARGO PRETENDIDO PELARECORRIDA, OU PEDIDO PARA QUE NÃO SE VOTE NELA, NEM EXPLÍCITA NEM IMPLICITAMENTE. 5. A DOUTA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL MANIFESTOU-SE PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. 6. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E AFASTARAMULTA COMINADA....

Liberdade de expressão e de imprensa não pode acobertar crimes, avaliam petistas

de integrantes da CPMI do Caso Cachoeira que, em nome da liberdade de imprensa e expressão,... da Veja, os aliados de Policarpo Júnior usam a retórica de “cerceamento” à liberdade de imprensa... e de expressão ...

Notícia Política • PT na Câmara - Site Oficial da Liderança do P.. • 21/08/2012

TJ-PR - 8555955 PR 855595-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ­ MATÉRIA VEICULADA NO JORNAL HOJE LTDA DA CIDADE DE CASCAVEL ­ DESTAQUE PARA A MANCHETE "POLICIAL É DETIDO APÓS CONFUSÃO NO AUTÓDROMO", REFERINDO-SE AO RECORRENTE ADESIVO ­ NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO EM QUE A MATÉRIA ESTÁ INSERIDA ­ AUSÊNCIA DE EXCESSO NO DIREITO DE INFORMACAO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA ­ CONTEÚDO SEM APTIDÃO PARA CAUSAR DANO MORAL AO AUTOR ­ FATOS VERDADEIROS E DE INTERESSE SOCIAL ­ INFORMAÇÕES OBTIDAS ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS EXTRAÍDOS DO INQUÉRITO POLICIAL ­ INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL A FIM DE CARACTERIZAR A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO ­ SENTENÇA REFORMADA ­ RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. A Constituição Federal assegura todas as formas de liberdade de expressão, pensamento, opinião, informação e de informação jornalística (artigo 5º, IV, IX, XIV e XXXIII). 2. No Estado Democrático a liberdade de informação jornalística é necessária aos membros da sociedade, exigindo-se uma imprensa atuante, reconhecida a limitação de respeito à honra. 3. No caso dos autos, a informação do crime em questão não cometeu excesso nem extrapolou a liberdade de imprensa, deixando de cometer ato ilícito. 4. O interesse social e a verdade são os limites naturais da imprensa que propiciam consciente e propositadamente a formação de opinião pública através do pensamento crítico, visando garantir o pluralismo de tendências, com redução da unificação dos enfoques jornalísticos. O valor social da notícia vem aferido pela potencialidade de oportunizar reflexões construtivas para que os indivíduos possam decidir e optar pelas escolhas que a sociedade lhes exige.

TJ-PR - 8490706 PR 849070-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ­ MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA CIDADE DE LONDRINA ­ DESTAQUE PARA O ABANDONO DA CONSTRUÇÃO DE IGREJA LOCALIZADA EM PROPRIEDADE PRIVADA PERTENCENTE AOS APELANTES (FAZENDA) ­ CONSTRUÇÃO HISTÓRICA, DE IMPORTÂNCIA ARQUITETÔNICA E CULTURAL ­ EVIDENCIAÇÃO DE CONTEÚDO INFORMATIVO ­ FINALIDADE DE CHAMAR A ATENÇÃO DAS AUTORIDADES E DOS PRÓPRIOS PROPRIETÁRIOS PARA A CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO IMÓVEL ­ NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO EM QUE A MATÉRIA ESTÁ INSERIDA, POIS CONJUGADA COM MATÉRIA EM QUE SE PRONUNCIA A DIRETORA DE PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE CULTURA ­ AUSÊNCIA DE EXCESSO NO DIREITO DE INFORMACAO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA ­ CONTEÚDO SEM APTIDÃO PARA CAUSAR DANO MORAL AOS APELANTES ­ INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL A FIM DE CARACTERIZAR A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO. APELO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. A Constituição Federal assegura todas as formas de liberdade de expressão, pensamento, opinião, informação e de informação jornalística (artigo 5º, IV, IX, XIV e XXXIII) 2. No Estado Democrático a liberdade de informação jornalística é necessária aos membros da sociedade, exigindo-se uma imprensa atuante, reconhecida a limitação de respeito à honra. 3. No caso dos autos, a informação do abandono da igreja em questão não cometeu excesso nem extrapolou a liberdade de imprensa, deixando de cometer ato ilícito. 4. Diante da indisposição já conhecida da família em prestar informações, entrevistou-se pessoa que narrou os fatos na condição de filho de um dos antigos empregados da fazenda, sem que tenha havido cunho ofensivo ou pejorativo. 5. O interesse social e a verdade são os limites naturais da imprensa que propiciam consciente e propositadamente a formação de opinião pública através do pensamento crítico, visando garantir o pluralismo de tendências, com redução da unificação dos enfoques jornalísticos. O valor social da notícia vem aferido pela potencialidade de oportunizar reflexões construtivas para que os indivíduos possam decidir e optar pelas escolhas que a sociedade lhes exige....

TJ-PR - 8433269 PR 843326-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ­ MATÉRIA VEICULADA NO JORNAL CADERNO DE NOTÍCIAS DE SANTA AMÉLIA ­ DESTAQUE PARA A MANCHETE "MORTE POR ENCOMENDA EM SANTA AMÉLIA", REFERINDO-SE AOS APELANTES, SENDO UM O MANDANTE E O OUTRO EXECUTOR DO CRIME ­ NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO EM QUE A MATÉRIA ESTÁ INSERIDA ­ AUSÊNCIA DE EXCESSO NO DIREITO DE INFORMACAO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA ­ CONTEÚDO SEM APTIDÃO PARA CAUSAR DANO MORAL AOS APELANTES ­ FATOS VERDADEIROS E DE INTERESSE SOCIAL ­ INFORMAÇÕES OBTIDAS ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DOS AUTORES, ONDE CONFESSAM O DELITO ­ INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL A FIM DE CARACTERIZAR A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO ­ PRETENSÃO DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AOS RÉUS ­ NÃO CONHECIMENTO ­ VIA INADEQUADA ­ NECESSIDADE DE INSTAURAR-SE A IMPUGNAÇÃO EM AUTOS APARTADOS ­ INTELIGÊNCIA DO § 2ª DO ART. 4º E 6º DA LEI 1060 /50 ­ RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. Nos termos do art. 4º , § 2º e 6º da Lei 1.060 /50, o pedido de revogação de concessão de assistência judiciária é feita em autos apartados, nos quais serão provados os fatos constitutivos do direito àquele benefício. Não sendo observado tal preceito na espécie, não merece reparos o aresto recorrido". [...]". (REsp 1258289 / RS RECURSO ESPECIAL 2011/0133001-7 Relator (a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 18/08/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 25/08/2011). 2. A Constituição Federal assegura todas as formas de liberdade de expressão, pensamento, opinião, informação e de informação jornalística (artigo 5º, IV, IX, XIV e XXXIII). 3. No Estado Democrático a liberdade de informação jornalística é necessária aos membros da sociedade, exigindo- se uma imprensa atuante, reconhecida a limitação de respeito à honra. 4. No caso dos autos, a informação do crime em questão não cometeu excesso nem extrapolou a liberdade de imprensa, deixando de cometer ato ilícito. 5. O interesse social e a verdade são os limites naturais da imprensa que propiciam consciente e propositadamente a formação de opinião pública através do pensamento crítico, visando garantir o pluralismo de tendências, com redução da unificação dos enfoques jornalísticos. O valor social da notícia vem aferido pela potencialidade de oportunizar reflexões construtivas para que os indivíduos possam decidir e optar pelas escolhas que a sociedade lhes exige....

TRE-SP 14/10/2011 - Pág. 47 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

? CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036939890 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO À HONRA, INTIMIDADE E PRIVACIDADE. APARENTE CONFLITO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CASO CONCRETO. 1. Não reiterados os agravos retidos, nos termos do artigo 523 , § 1º , do CPC , não estão aptos a serem conhecidos. 2. Ocorrendo aparente conflito entre dois princípios constitucionais (liberdade de expressão de imprensa. direito à honra, intimidade e privacidade), deve-se utilizar o princípio da proporcionalidade para a resolução do impasse. 3....

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