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22 de janeiro de 2019
Alteração de Nome no Registro Civil Editar Foto
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Alteração e Retificação do Nome: quando é possível?

das formalidades processuais exigidas. O nome civil, conforme as regras da Lei de Registros Publicos , pode ser alterado: No... de alteração de nome previstas na Lei n. 6.015 /1973 ( Lei de Registros Publicos ) e no artigo 1.578 do Código Civil... de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não ...

5 Passos para mudar de nome.

5 Passos para mudar de nome. 1º Passo: Entender o que é MUDANÇA DE NOME. Primeiramente, esclarecemos que o NOME é... MUDARAM DE NOME. No entanto, a MUDANÇA DE NOME não é de exclusividade de pessoas de notoriedade pública. O NOME... que a MUDANÇA DE NOME seja averbada na certidão de nascimento. Também serão admitidas so...

Katriel Lima

Katriel Lima -

Intersexualidade: Mudança de Nome e Sexo inédita na Justiça do Acre

a mudança do nome no registro de nascimento de uma criança de 3 anos de idade que nasceu com ambiguidade de gênero sexual... para alterar as informações do Registro Civil da criança, como no caso apresentado. Nesse seguimento, algumas famílias... entende que a solução seria o acrescentamento no Registro Civil de uma t...

Rafael Rocha

Rafael Rocha -

Em que Situações Posso Alterar O Meu Nome?

esse registro poderá ser acionado para reparação em danos morais por aquele que recebeu tal nome. A seguir demonstra-se alguns... pelo apelido podem incluir no nome ou alterar o já existente para o apelido. Da mesma forma no uso prolongada de nome diverso... registrado. Imperioso ressaltar que na mudança de nome, admi...

Divórcio não pode impor alteração de sobrenome dos ex-cônjuges

na mesma ação, para modificar o sobrenome da ex-cônjuge, sobretudo quando ausente a prova dos fatos alegados. “O fato de a ré... do casamento não significa concordância tácita com a modificação de seu nome civil, quer seja porque o retorno ao nome de solteira... não se submetem ao efeito da presunção da veracidade dos...

Raphael Faria

Raphael Faria -

Já pensou em trocar de nome? Saiba quando isso é possível!

do nome no registro civil são objeto de procedimento judicial voluntária, salvo nos casos que envolvam estado do portador... absoluto que é. Ao direito ao nome correspondente ação para assegurar o seu exercício na eventualidade de alguma... autoridades públicas. Destaca-se no artigo 17 do Código Civil, a hipótese de d...

Pessoa trans pode alterar nome e gênero sem comprovação pericial

-feira (20/08) que uma pessoa trans mude o seu nome e gênero no registro civil, pela via judicial, e não somente por via..., quando a corte definiu a tese favorável à mudança de nome e sexo no registro civil, não havendo limitação quanto à...Pessoa trans pode alterar nome e gênero sem comprovação pericial. O Supremo Tr...

Thiego Bastos

Thiego Bastos -

Retificação de Registro Civil

Retificação de Registro Civil O registro civil é o ato jurídico responsável para se dar publicidade ao nascimento... o seu pedido.      Art. 110. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique      assentamento no Registro Civil, requererá... de que o pedido seja analisado e considerado razoável para uma sentença f...

Não gosto do meu nome, posso alterá-lo?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em que uma mulher pedia a retificação de registro civil para alterar o prenome, de Tatiane para Tatiana. De

Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome

Hoje trago uma notícia importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na seara do Direito Civil e Direito de Família, mais precisamente sobre prenome. Para quem tiver interesse na matéria, não

Resultados da busca Jusbrasil para "Alteração de Nome no Registro Civil"

Transexual: juiz permite alteração de nome no registro civil

pretende agora modificar no assento próprio, o nome e o sexo. Esta última barreira, jurídica, não pode ser... ao que lhe fora determinado pelo registro civil. O transexual não se sente à vontade com o sexo biológico,... de ...

Notícia Jurídica • COAD • 05/01/2011

TJ-SC - Apelação Cível AC 365945 SC 2007.036594-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: REGISTROS PÚBLICOS - ALTERAÇÃO DE NOME NO REGISTRO CIVIL - SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO - MAL ESTAR SOCIAL E PSICOLÓGICO - DEFERIMENTO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO - POSSIBILIDADE - EMBARAÇO À VIDA SOCIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À TERCEIROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Inocorrendo prejuízo a outrem e não sendo vedada por diplomas legais, a supressão do patronímico deve ser deferida quando objetiva melhorar convívio social da requerente.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Chapecó Apelante: Representante do Ministério

TJ-SC - Apelação Cível AC 139405 SC 2007.013940-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: REGISTROS PÚBLICOS - ALTERAÇÃO DE NOME NO REGISTRO CIVIL - MAL ESTAR SOCIAL E PSICOLÓGICO - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PRELIMINAR REPELIDA - SUPRESSÃO DE SOBRENOME DO CÔNJUGE - POSSIBILIDADE - EMBARAÇO À VIDA PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À TERCEIROS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas inúteis ou dispensáveis ao julgamento do feito, hipóteses em que deve ser julgada antecipadamente a lide. Inocorrendo prejuízo a outrem a exclusão do sobrenome marital deve ser deferida, em atenção ao exercício sócio-profissional da recorrente.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Criciúma Apelante: Stela Maris Ruppenthal

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