Possibilidade de alteração extrajudicial do nome sem mudança de sexo - transgênero

muito importante para muitas pessoas. Pessoas que sofrem por terem sua identificação por um nome no registro civil... Federal ao artigo 58 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) é possível …
Eugenio Cardoso, Advogado
há 8 dias

Aspectos Legais Dos Registros De Imigrantes Italianos, Erros De Grafia E Ações De Retificação De Assento

o requerimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CORREÇÃO DOS NOMES DOS TATARAVÓS DO REQUERENTE... Caetano. Ação de retificação de registro civil no âmbito da dupla cidadania. …
Priscila Santos, Advogado
há 16 dias

Diário de uma jovem advogada

em mãos, ela se dirigiu ao cartório onde foi registrada para que fosse realizada a retificação de sua certidão de nascimento... de mudança de nome junto ao cartório durante o primeiro ano após ter …

Apenas chame o meu nome

a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento... de determinada condição. (ADI n.º 4.275, p. 15) Nesse mesmo sentido: …

Ação de Retificação de Registro Civil

Ação de Retificação de Registro Civil Há diversos motivos para que uma pessoa queira “alterar” ou “acrescentar” um nome... e a substituição de nomes constrangedores e vexatórios. Para propor uma ação
Natália Sousa, Advogado
mês passado

"Posso continuar usando o meu nome de casada(o) depois do divórcio?"

do tempo, se arrependeu e desejou voltar a usar o nome de solteira (o) , pedido realizado a partir da ação judicial... de retificação do registro civil e deferido sob o fundamento de que a Lei de Re…
Ingryd Moraes, Advogado
há 5 meses

Posso alterar meu nome?

pode prejudicar os chamados “apelidos de família” que são os sobrenomes. A alteração será averbada no registro... de nascimento da pessoa e publicada na imprensa. #2 – O nome pode ser alterado em …
Rafael Barros, Advogado
há 5 meses

STJ: É possível acrescentar sobrenome do cônjuge, mesmo após anos de casamento

de Justiça (STJ) deu provimento ao pedido de uma recorrente para permitir que retifique novamente o seu registro civil... Paulo, ao entendimento de que não haveria justificativa para a alteração, …
Laressa Adami, Advogado
há 5 meses

Retificação do Registro Civil

Retificação do Registro Civil  Atualmente, dentro do nosso ordenamento jurídico é possível a mudança/ alteração....  Ou seja, somente onde o registro civil não sera modificado de fato, são …

A possibilidade de alteração do nome no Registro Civil

O nome é um dos mais importantes direitos da personalidade, garantido pela parte geral do Código Civil , em seu artigo 16 , nos seguintes termos: “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos…
Resultados da busca Jusbrasil para "Alteração de Nome no Registro Civil"
Apelacao Civel AC 20126 SC 1999.002012-6 (TJ-SC)
Jurisprudência28/08/2003Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: REGISTROS PÚBLICOS - ALTERAÇÃO DE NOME NO REGISTRO CIVIL - PRENOME QUE EXPÕE REQUERENTE AO RIDÍCULO - MAL ESTAR PSICOLÓGICO - SENTENÇA CONCESSIVA - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inocorrendo prejuízo a outrem e não sendo vedada por diplomas legais, a alteração de prenome deve ser deferida quando objetiva a integração psicossomática do requerente.
Apelação Cível AC 591012612 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/02/1992Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ALTERACAO DE NOME NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. INVIAVEL A ALTERACAO SE NAO SERVE PARA CORRIGIR ERRO DE GRAFIA, PARA IMPEDIR EXPOSICAO AO RIDICULO OU PARA EVITAR GRANDE PREJUIZO. APELACAO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 591012612, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Guilherme Tanger Jardim, Julgado em 26/02/1992)
Alteração do nome no Registro Civil
Artigos08/09/2013Eliezer
O nome é tão importante para a pessoa que a ela se associa, não exercendo apenas um papel identificador para a coletividade e a família, mas associando, a identidade subjetiva da pessoa. O nome confia um lugar no mundo e o ambiente necessário para a construção da identidade e individualidade. Integrante do direito à identificação, o nome insere-se entre os direitos à integridade moral, para quem os direitos da personalidade classificam-se segundo o objeto da tutela, a saber, integridade física, ...
20150111376768 Segredo de Justiça 0019173-68.2015.8.07.0016 (TJ-DF)
Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DO NOME NO REGISTRO CIVIL. TRANSEXUAL. CIRURGIA DE ALTERAÇÃO NÃO REALIZADA. REGISTRO PÚBLICO. PRINCIPIOS DA PUBLICIDADE E VERACIDADE. PONDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A alteração do prenome e do designativo de sexo no registro civil da pessoa transexual apresenta-se como meio de garantir o cumprimento e a efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana, da personalidade, da intimidade e da saúde. II - Somente o transexual que já se submeteu à intervenção cirúrgica para a mudança de sexo se encontra amparado legalmente para obter autorização judicial para a alteração do designativo de sexo no registro civil. III - Apelação Cível do Apelante L.A.C.S. conhecida e não provida.
Alteração de nome no registro civil. Quando e como?
Artigos12/12/2017Lidiane
Possibilidades práticas em proteção à individualização Em regra, o NOME tem como principal característica sua imutabilidade, todavia, ela pode ser relativizada conforme previsão legal específica, como na Lei 6.015 /73 , que estabelece algumas hipóteses para alteração do nome. Tal alteração visa atender aos anseios de reconhecimento cotidiano e trazer a individualização de cada pessoa. Em face disto, os processos com esta natureza tramitam em segredo de justiça. Neste sentido, segundo previsão le...
Apelação Cível AC 365945 SC 2007.036594-5 (TJ-SC)
Jurisprudência21/09/2009Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: REGISTROS PÚBLICOS - ALTERAÇÃO DE NOME NO REGISTRO CIVIL - SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO - MAL ESTAR SOCIAL E PSICOLÓGICO - DEFERIMENTO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO - POSSIBILIDADE - EMBARAÇO À VIDA SOCIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À TERCEIROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Inocorrendo prejuízo a outrem e não sendo vedada por diplomas legais, a supressão do patronímico deve ser deferida quando objetiva melhorar convívio social da requerente.
Apelação Cível AC 139405 SC 2007.013940-5 (TJ-SC)
Jurisprudência19/10/2007Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: REGISTROS PÚBLICOS - ALTERAÇÃO DE NOME NO REGISTRO CIVIL - MAL ESTAR SOCIAL E PSICOLÓGICO - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PRELIMINAR REPELIDA - SUPRESSÃO DE SOBRENOME DO CÔNJUGE - POSSIBILIDADE - EMBARAÇO À VIDA PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À TERCEIROS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas inúteis ou dispensáveis ao julgamento do feito, hipóteses em que deve ser julgada antecipadamente a lide. Inocorrendo prejuízo a outrem a exclusão do sobrenome marital deve ser deferida, em atenção ao exercício sócio-profissional da recorrente.
A possibilidade de alteração do nome no Registro Civil
Artigos12/09/2019Ariane
O nome é um dos mais importantes direitos da personalidade, garantido pela parte geral do Código Civil, em seu artigo 16, nos seguintes termos: “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. Tal direito está intimamente ligado ao exercício da cidadania, que é fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 1º, inciso II, da Constituição Federal. Com efeito, o direito ao nome se materializa através do registro de nascimento, que é obrigatório, vi...
Transexual: juiz permite alteração de nome no registro civil
Notícias05/01/2011COAD
Decisão da 1ª Vara Cível de Marília autoriza transexual a ter novo registro de nascimento. Estudante de 19 anos conseguiu a permissão para trocar todos os documentos e ter, oficialmente, o nome e o sexo que escolheu. Após dois anos de acompanhamento psicológico, F.M.G.C. passou por uma cirurgia para mudança de sexo. A análise e conclusão sobre retificação de registro aconteceu em apenas 20 dias e a sentença favorável foi dada no último dia 17 pela juíza Paula de Oliveira. Na sentença, a juíza al...
O Pensamento Jurídico desta semana fala sobre a possibilidade de alteração do nome no registro civil
Notícias16/02/2017Associação dos Magistrados Mineiros
A Lei 9.708 /98, que modificou a Lei de Registros Publicos , permite substitutir o primeiro nome pelo apelido, acrescentar o apelido antes do primeiro nome ou inserí-lo entre o nome e o sobrenome. Todavia a legislação ressalva que não é admitida a adoção de apelidos probidos por lei, que têm alguma conotação ilegal ou imoral e o bom senso recomenda que eles não sejam integrados ao nome. Confira! Horários: TV Justiça Canal 7 - Net, Canal 117 - Sky, Canal 901 - Oi TV Inédito: Sexta-feira, às 09h30...
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