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Resultados da busca Jusbrasil para "Falta de Quorum Qualificado"
MANDADO DE SEGURANÇA MS 00002277320168030000 AP (TJ-AP)
Jurisprudência05/10/2016Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: FALTA DE QUÓRUM QUALIFICADO. SOBRESTAMENTO PRAZO NÃO DETERMINADO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1) O processo administrativo rege-se, entre outros, pelos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo. 2) Se da análise dos autos concluiu-se que, desde a época da decisão impugnada, havia quórum qualificado para dar continuidade ao julgamento do recurso administrativo, a teor de entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça, revela-se injustificável manter o sobrestamento do feito por mais tempo. 3) Segurança parcialmente concedida.
Votação de PEC é adiada por falta de quórum qualificado
Por falta de quórum qualificado (25 votos), a votação nominal de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) enviada pelo Governo ficou prejudicada. A votação fica, assim, transferida para a próxima sessão.
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11990 DF 2000/0047052-0 (STJ)
Jurisprudência25/02/2002Superior Tribunal de Justiça
Ementa: VITALICIEDADE ADQUIRIDA POR FALTA DE QUORUM QUALIFICADO. DECISÕES DISCREPANTES. EFETIVO EXERCÍCIO POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. VITALICIEDADE ADQUIRIDA. Em uma mesma decisão, o Tribunal a quo decidiu pela não aprovação do magistrado no estágio probatório, mas, por outro lado, pela ausência do quorum qualificado, considerou-o vitalício. Conforme precedentes jurisprudenciais, basta o transcurso do prazo estipulado na norma constitucional (art. 95 , I , CF ) para que o magistrado goze da garantia da vitaliciedade. No caso, são passados quase oito anos da decisão impugnada, com o magistrado no efetivo exercício do cargo por todo esse tempo. Recurso desprovido.
Louos e PDDU: Julgamento de modulação é adiado por falta de quórum qualificado
Notícias22/01/2014Bahia Notícias
O julgamento da modulação da Lei do Ordenamento e Uso do Solo de Salvador (Louos) e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi adiado mais uma vez. O julgamento da modulação está na pauta do Pleno desde o dia 23 de outubro do ano passado. Desde então, a matéria aguarda a liberação de votos vistas para poder ser concluída. O último pedido de vista foi pedido no dia 11 de dezembro de 2013 pelo desembargador Jatahy Júnior. A mod...
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11990 DF 2000/0047052-0 (STJ)
Jurisprudência25/02/2002Superior Tribunal de Justiça
Ementa: VITALICIEDADE ADQUIRIDA POR FALTA DE QUORUM QUALIFICADO. DECISÕES DISCREPANTES. EFETIVO EXERCÍCIO POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. VITALICIEDADE ADQUIRIDA. Em uma mesma decisão, o Tribunal a quo decidiu pela não aprovação do magistrado no estágio probatório, mas, por outro lado, pela ausência do quorum qualificado, considerou-o vitalício. Conforme precedentes jurisprudenciais, basta o transcurso do prazo estipulado na norma constitucional (art. 95 , I , CF ) para que o magistrado goze da garantia da vitaliciedade. No caso, são passados quase oito anos da decisão impugnada, com o magistrado no efetivo exercício do cargo por todo esse tempo. Recurso desprovido.
Mandado de Segurança MS 13515 PE (TJ-PE)
Jurisprudência07/04/1994Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: A falta de quorum qualificada invalida a assembléia. Denegado a Segurança, por votação indiscrepante.
RecAdm-PADMag 110403920145010000 (TST)
Jurisprudência01/07/2016Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR FALTA DE QUÓRUM QUALIFICADO. Na esteira dos precedentes do Conselho Nacional de Justiça e deste Órgão Especial, o quórum para a abertura do processo administrativo contra magistrado deve ser aferido a partir da composição plena do Tribunal (inclusive os membros afastados por motivo eventual e, também, os que se declararem impedidos ou suspeitos), excluindo no cálculo apenas os membros afastados em caráter permanente e os cargos vagos. Precedente do CNJ nº PP 7222-92.2013.2.00.0000. No caso, a composição plena do TRT da 1ª Região abrange 54 desembargadores, consoante o regimento interno daquele Órgão e, à época da deliberação, existiam 3 cargos vagos na Corte regional, o que faz com que a maioria absoluta se forme por 26 votos dos desembargadores. Essa quantidade foi exatamente o número de votos no sentido de instaurar este processo administrativo disciplinar. Recurso desprovido neste aspecto. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Conforme previsto no art. 24 da Resolução 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, o prazo de prescrição de falta funcional praticada pelo magistrado é de cinco anos, contado a partir da data em que o tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal . Aplicável subsidiariamente aos procedimentos disciplinares contra magistrados (art. 26 da Resolução 135 /2011 do CNJ), o § 2º , do artigo 142 da Lei 8.112 /90 estabelece que "os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime." O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que a ação disciplinar para apuração de infração administrativa, capitulada como crime, deve observar o parâmetro estabelecido na lei penal (art. 109 do CP ), nos termos do art. 142 , § 2º , da Lei nº 8.112 /90, independentemente da instauração de ação penal....
Reexame Necessário REEX 1488239 PR 0148823-9 (TJ-PR)
Jurisprudência04/05/2004Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: MANDADO SEGURANÇA - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO POLÍTICO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL - FALTA DE QUORUM QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE SIMETRIA ENTRE A LEI MUNICIPAL E OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA - CONCESSÃO - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.
Agravo de Instrumento AI 20787211020158260000 SP 2078721-10.2015.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência23/06/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Porque a assembleia condominial, a que autora, ex-síndica, não compareceu, aprovou um dos orçamentos do projeto de eventual e futura reforma, não realização de obras, não parece haver pertinência na invocação da falta de quórum qualificado. Então, não se justifica a pretendida antecipação da tutela anulatória, cujo indeferimento se mantém.
Apelação APL 00030277920148260299 SP 0003027-79.2014.8.26.0299 (TJ-SP)
Jurisprudência17/04/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO Ação Civil Coletiva Sindicato Pretensão objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade da alteração da Lei nº 05 de 09/11/2007, por falta de quórum qualificado Indeferimento da petição inicial Inadmissibilidade O controle difuso de constitucionalidade somente é permitido se o objeto do processo não se constituir em declaração de inconstitucionalidade de lei Sentença mantida Recurso desprovido
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