Falta de Quorum Qualificado em Diários Oficiais

Assim, em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial quanto ao desrespeito do quórum qualificado em aprovação, em AGE, de realização de obra em... Dessa forma, quanto ao ponto, incide a Súmula nº 211 do STJ. (3) Da não observância do quórum qualificado para a alteração da forma de rateio... a violação do art. 1.342 do CC/02 ao defenderem que a AGE que aprovou a realização de obras em partes comuns, em acréscimo à tubulação já existente, não obedeceu o quórum qualificado de 2/3

NULIDADE POR FALTA DE QUÓRUM QUALIFICADO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. QUÓRUM SIMPLES ( CC , ARTS. 1.351 E 1.352 ). ILEGALIDADE INEXISTENTE. DESCONSIDERAÇÃO DO DECIDIDO IMPOSSIBILIDADE... A exigência de quórum qualificado para deliberações assembleares é restrita às hipóteses pontualmente arroladas pelo legislador civil, não compreendendo a exigência a aprovação de remarcação de vagas de

No caso dos autos, o Magistrado sentenciante afastou a exigência do quórum qualificado de 2/3 (dois terços) para a AGE aprovar a instalação... simples, ou seja, maioria dos presentes na assembleia, e outra parte dos condôminos (assistentes) admite a alteração somente mediante autorização da assembleia com quórum qualificado de 2/3 (dois terços... de observância do quórum exigido

Aduz que não se convoca quórum qualificado, e sim moradores para votação das pautas do dia, podendo haver algumas que demandem quórum qualificado, mas que não há como atingir tal quórum se não fora oportunizado... há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso... Alega que o quórum informado no instrumento convocatório é somente o numerário de condôminos suficientes para a instalação da AGE em segunda chamada, não tendo relação com os quóruns especiais de deliberação

de quórum qualificado SERGIO e outra alegaram violação ao art. 1.351 do Código Civil , pois a decisão estadual admitiu o rateio que implique em "desconto de pontualidade", mas a... Isso porque, apesar da alegação dos réus, ora embargantes, da ausência de quórum qualificado para se realizar a aprovação do chamado "desconto por pontualidade", fato é que, conforme pacífica jurisprudência... estadual examinou, de forma fundamentada, as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão dos recorrentes. (2) Da falta

QUÓRUM QUALIFICADO. ARTIGO 801 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL . INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA MODIFICAÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO... Em se tratando de seguro de vida na modalidade coletiva, exige-se o quórum qualificado de 3/4 dos participantes para a realização de modificações que impuserem novos ônus ou restringirem direitos (artigo... qualificado, impõe-se a nulidade da referida modificação e o pagamento das diferenças correspondentes, considerando-se a revalidação das condições anteriores

SEÇÃO I DO PLENÁRIO Art. 12 O Plenário é órgão deliberativo do Conselho, composto pela totalidade dos membros titulares e/ou suplentes mencionados neste Regimento Interno, reunidos em quórum qualificado... e 04 (quatro) faltas intermitentes no mandato... Após a notificação, a entidade não poderá ultrapassar novamente o máximo de 02 (duas) faltas consecutivas e 04 (quatro) faltas intermitentes, pois esta será destituída do Conselho Municipal de Segurança

QUÓRUM QUALIFICADO. NULIDADE SANADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO EDE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA... DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. 1.1 A tese de inobservância do quórum qualificado e vício na votação do Incidente de Assunção de Competência oriundo da Remessa Necessária sob o no XXXXX-48.2022.8.27.2722... dentre outras questões, a nulidade da decisão agravada por ausência de intimação do Parquet, ainda na primeira instância; ausência de prova préconstituída a instruir o mandamus; e, por conseguinte, falta

Pede, ademais, que seja declarada nula a assembleia realizada no dia 09/02/2019, ante a falta de quorum específico qualificado (fl. 2, doc. 6)... qualificado... do mesmo modo se posiciona quanto à cobrança da taxa extra e da taxa de obra, porque não autorizadas em assembleia geral, especialmente considerando, quanto à última, a necessidade de aprovação por quorum

A observância do quórum qualificado tem como intuito robustecer a segurança das deliberações que impliquem as graves consequências nele especificadas (deliberação), do que garantir o plenário simplesmente... 4 - Falta a condição de plenitude do gozo dos direitos políticos àquele que se encontra em fase de cumprimento de sanção de suspensão dos direitos políticos imposta em condenação por improbidade administrativa... QUÓRUM COMPLETO. ART. 28 , § 4º , DO CÓDIGO ELEITORAL . PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE. PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL DO CANDITATO. PREJUDICADO. 1