Artigo 23A da Lei nº 12.871 de 22 de Outubro de 2013

Lei nº 12.871 de 22 de Outubro de 2013

Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.
Art. 23-A Será reincorporado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, na forma do inciso II do caput do art. 13 desta Lei, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) anos, o médico intercambista que atender cumulativamente aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.958, de 2019)
I - estar no exercício de suas atividades, no dia 13 de novembro de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; (Incluído pela Lei nº 13.958, de 2019)
II - ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; e (Incluído pela Lei nº 13.958, de 2019)
III - ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio. (Incluído pela Lei nº 13.958, de 2019)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1014003-52.2021.4.01.3100 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1014003-52.2021.4.01.3100 POLO PASSIVO SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (SAPS/MS) ADVOGADO(A/S) LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES | 4628/AP PODER JUDICIÁRIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5008637-67.2017.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5008637-67.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5008637-67.2017.4.03.6100 SP

E M E N T A   DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. LEI 12.871/2013. ARTIGO 16. LEI 13.333/2016. PRORROGAÇÃO. MÉDICOS "INTERCAMBISTAS" ORIUNDOS DE CUBA. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. …

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000961-09.2021.4.03.6139 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000961-09.2021.4.03.6139 POLO ATIVO STEFFANIA DE MELO ABREU CAMARGO ADVOGADO(A/S) RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA | 34921/PE EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA | 33583/PE PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Apelação Cível - 5008637-67.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008637-67.2017.4.03.6100 POLO ATIVO YUNIARKA CADALZO PELEGRINO ADVOGADO(A/S) RAFAEL LOPES DE CARVALHO | 300838/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005834-60.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005834-60.2021.4.03.6104 POLO ATIVO MICHELLE AMORIM RANGEL ADVOGADO(A/S) LUCIA MARIA MENDONCA | 216792/RJ PAOLA NENVES PINTO | 214333/RJ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002017-84.2020.4.04.7109 RS 5002017-84.2020.4.04.7109

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002017-84.2020.4.04.7109/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: YELENA RIZO MONTERO DA SILVA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002017-84.2020.4.04.7109 RS 5002017-84.2020.4.04.7109

MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. DIREITO À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 23-A DA LEI 12.871/13. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Não sendo exigência legal para a participação no certame …

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002416-33.2020.4.03.6110 - Disponibilizado em 12/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002416-33.2020.4.03.6110 POLO ATIVO YANET PEREZ PEREZ ADVOGADO(A/S) LUIZ GUILHERME DE ALMEIDA FIGUEIREDO | 383342/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002416-33.2020.4.03.6110 / 3ª…

Intimação do processo N. 50002210520204036004 - 12/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000221-05.2020.4.03.6004 POLO ATIVO FREDDY HONORIO BRITO BARBERY ADVOGADO(A/S) LIVIA CRISTINA CAMPOS LEITE | 223459/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000221-05.2020.4.03.6004 / 1ª…

Termo ou Assunto relacionado