Parágrafo 1 Artigo 14A da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)
§ 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens. (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)

Página 2105 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2021

audiência, como requerido pela defesa, tendo vista que não foi arrolada nenhuma testemunha e, ainda, o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação da…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1008427-54.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1008427-54.2021.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Assunto:…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1008030-92.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1008030-92.2021.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Assunto:…

Página 3900 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2021

impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, intime-se a parte autora , através…

Página 132 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Julho de 2021

Acórdão Classe: CNJ-90 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Processo Número: 1008030-92.2021.8.11.0000 Parte(s) Polo Ativo: JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE)…

Andamento do Processo n. 7024453-50.2020.8.22.0001 - Medidas Protetivas de Urgência - 30/06/2021 do TJRO

Processo: 7024453-50.2020.8.22.0001 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) REQUERENTE: F. C. B. Advogados do(a) REQUERENTE: ANGRA LUCIA BARBOSA DA SILVA - RO7082,…

Página 532 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Junho de 2021

mas sim em face de sua própria residência (id. 54031669). Instado a se manifestar, a Defensoria Pública deu parecer pela manutenção das medidas protetivas estabelecidas, ressaltando que as razões que…

Página 329 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Junho de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 1º JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (MARIA DA PENHA) JUIZ(A) DE DIREITO ANA LORENA TEIXEIRA GAZZINEO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARGARIDA MARIA CAVALCANTE TOMÉ EDITAL DE…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1006945-71.2021.8.11.0000 MT

Vistos, I. Trata-se de petição intitulada de agravo de instrumento interposta por Roque Rodrigues da Silva contra os termos da decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sinop…

Andamento do Processo n. 0649581-12.2021.8.04.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal / Contra a Mulher - 19/05/2021 do TJAM

ADV: JAMAYRA MACHADO TAVARES (OAB 14337/AM) - Processo 0649581-12.2021.8.04.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Contra a Mulher - REQUERIDO: H.R.K. - Isso posto, não…