Artigo 14A da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)
§ 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens. (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)
§ 2º Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver. (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)

Página 2105 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2021

audiência, como requerido pela defesa, tendo vista que não foi arrolada nenhuma testemunha e, ainda, o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação da…

Página 1371 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Julho de 2021

indefiro, considerando tratar-se de partilha de bens, que deverá ser dirimida pelo Juà zo competente, nos termos do art. 14-A, §1º da Lei 11.340/2006.                 De outra…

Página 1484 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2021

los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Por outro lado, não há, nos autos, qualquer indício…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1008427-54.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1008427-54.2021.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Assunto:…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1008030-92.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1008030-92.2021.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Assunto:…

Página 3900 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2021

impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, intime-se a parte autora , através…

Página 132 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Julho de 2021

Acórdão Classe: CNJ-90 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Processo Número: 1008030-92.2021.8.11.0000 Parte(s) Polo Ativo: JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE)…

Andamento do Processo n. 7024453-50.2020.8.22.0001 - Medidas Protetivas de Urgência - 30/06/2021 do TJRO

Processo: 7024453-50.2020.8.22.0001 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) REQUERENTE: F. C. B. Advogados do(a) REQUERENTE: ANGRA LUCIA BARBOSA DA SILVA - RO7082,…

Página 532 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Junho de 2021

mas sim em face de sua própria residência (id. 54031669). Instado a se manifestar, a Defensoria Pública deu parecer pela manutenção das medidas protetivas estabelecidas, ressaltando que as razões que…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1008338-31.2021.8.11.0000 MT

D ECISAO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 1º VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ em face do JUÍZO DA 2ª VARA…