Artigo 14A da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)
§ 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens. (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)
§ 2º Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver. (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)

Andamento do Processo n. 1506721-82.2018.8.26.0576 - Apelação Criminal - 09/08/2022 do TJSP

Nº 1506721-82.2018.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São…

Página 2807 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

Nº XXXXX-60.2021.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São…

Intimação - Conflito De Competência Cível - 1009091-51.2022.8.11.0000 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1009091-51.2022.8.11.0000 POLO ATIVO J. D. 3. V. E. D. F. E. S. D. C. D. V. G. POLO PASSIVO J. D. 1. V. E. D. V. D. E. F. C. A. M. D. V. G. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO…

Intimação do processo N. 10114636420228110002 - 08/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1011463-64.2022.8.11.0002 POLO ATIVO I. F. A. MARIANA MARTINS AQUINO ADVOGADO(A/S) MARCEL ALEXANDRE LOPES | 6454-O/MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE…

Andamento do Processo n. 1017413-22.2022.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - 05/08/2022 do TJSP

Processo 1017413-22.2022.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - E.C.S.A. -Desse modo, tendo em vista a autora escolhido o juízo cível para apreciar o feito,…

Página 2010 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2022

RELAÇÃO Nº 0302/2022 Processo XXXXX-41.2021.8.26.0007 (apensado ao processo XXXXX-30.2020.8.26.0007) - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Violação de domicílio -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-82.2018.8.26.0576 SP XXXXX-82.2018.8.26.0576

Registro: 2022.0000614182 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° XXXXX-82.2018.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante A. R. C., é…

Andamento do Processo n. 1014478-09.2022.8.26.0007 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - Indenização por Dano Moral - 03/08/2022 do TJSP

Processo 1014478-09.2022.8.26.0007 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Indenização por Dano Moral - E.C.S. - Desse modo, tendo em vista o juízo concorrente; tendo a…

Página 4132 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2022

RELAÇÃO Nº 0295/2022 Processo XXXXX-09.2022.8.26.0007 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Indenização por Dano Moral - E.C.S. - Desse modo, tendo em vista o juízo…

Andamento do Processo n. 8014143-51.2022.8.05.0039 - Contra a Mulher - 31/07/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8014143-51.2022.8.05.0039 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da…