Artigo 19 da Lei nº 13.964 de 24 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.964 de 24 de Dezembro de 2019

Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Art. 19. Fica revogado o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5015359-03.2021.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5015359-03.2021.8.24.0008

Agravo de Execução Penal Nº 5015359-03.2021.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA AGRAVANTE: ROBERTO COSTA DOS SANTOS (AGRAVANTE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5000260-15.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000260-15.2021.8.24.0033

Agravo de Execução Penal Nº 5000260-15.2021.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA AGRAVANTE: MAURO CESAR MEDEIROS (AGRAVANTE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4000075-25.2021.8.16.0030 * Não definida 4000075-25.2021.8.16.0030 (Acórdão)

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão que determinou de ofício a retificação do relatório da situação processual executória…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4016711-66.2020.8.16.0009 * Não definida 4016711-66.2020.8.16.0009 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo nº 4016711-66.2020.8.16.0009, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -PR – 1ª Vara de Execuções Penais, em que é Recorrente…

Página 820 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Julho de 2021

medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716140-67.2021.8.07.0000 DF 0716140-67.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0716140-67.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MINISTERIO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713980-69.2021.8.07.0000 DF 0713980-69.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0713980-69.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MINISTERIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0020276-93.2020.8.13.0105 Governador Valadares

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSOS DO 1º E 2º APELANTES - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE E DEPÓSITO DOS ENTORPECENTES PARA FINS DE MERCANCIA - TIPO PENAL CONFIGURADO - ABSOLVIÇAO POR AUSÊNCIA DE PROVAS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006166-65.2021.8.26.0502 SP 0006166-65.2021.8.26.0502

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000560272 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0006166-65.2021.8.26.0502, da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0775110-92.2021.8.13.0000 MG

AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - CRIME HEDIONDO - PROGRESSAO DE REGIME - ADOÇAO DA FRAÇAO DE 3/5 - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - NAO ADEQUAÇAO AO INCISO VII ART. 112 DA LEP - CONDENAÇAO…

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