Artigo 19 da Lei nº 13.964 de 24 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.964 de 24 de Dezembro de 2019

Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Art. 19. Fica revogado o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Intimação - Petição Criminal - 0055447-54.2020.8.16.0000 - Disponibilizado em 19/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0055447-54.2020.8.16.0000 POLO ATIVO THIAGO CORREIA DE SOUZA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) JEFERSON MARTINS LEITE | 49082/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXECELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 6a RAJ - RIBEIRÃO PRETO/UR6 - ESTADO DE SÃO PAULO ENTENDIMENTO PACIFICADO E UNIFORMIZADO NO SUPERIOR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-2

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-7

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-9

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-5

HABEAS CORPUS Nº 753641 - SP (2022/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de LEONEL AUGUSTO CARDOSO, contra v. acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RJ 2022/XXXXX-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 166938 - RJ (2022/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por SIDINEI DA SILVA ARAÚJO, contra v. acórdão …

Página 6808 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Agosto de 2022

IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. LAPSO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. EFETIVA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. NOVO PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). HABEAS CORPUS NÃO…

Página 6911 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Agosto de 2022

(HC 667.286/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À…

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