Artigo 2 da Lei nº 13.964 de 24 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.964 de 24 de Dezembro de 2019

Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 25. ...................................................................................................
Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR)
“Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
........................................................................................................ (NR)
“Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.
§ 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.
..................................................................................................... (NR)
“Art. 83. ...............................................................................................
..............................................................................................................
III - comprovado:
a) bom comportamento durante a execução da pena;
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
..................................................................................................... (NR)
“Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
§ 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens:
I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e
II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.
§ 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.
§ 3º A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada.
§ 4º Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada.
§ 5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.” “Art. 116. .........................................................................................
.........................................................................................................
II - enquanto o agente cumpre pena no exterior;
III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e
IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.
............................................................................................” (NR)
“Art. 121. ........................................................................................
.........................................................................................................
§ 2º. ...............................................................................................
........................................................................................................
VIII - (VETADO):
(Revogado)
VIII - com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido: (Promulgação partes vetadas)s .............................................................................................” (NR)
“Art. 141. .........................................................................................
§ 1º ..................................................................................................
§ 2º (VETADO).” (NR)
(Revogado)
§ 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.’ (NR)” (Promulgação partes vetadas)s “Art. 157. ........................................................................................
........................................................................................................
§ 2º. ................................................................................................
.........................................................................................................
VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca;
.........................................................................................................
§ 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.
............................................................................................ ”(NR)
“Art. 171. ......................................................................................
........................................................................................................
§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:
I - a Administração Pública, direta ou indireta;
II - criança ou adolescente;
III - pessoa com deficiência mental; ou
IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.” (NR)
“Art. 316. .........................................................................................
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.” (NR)

Andamento do Processo n. 677618 - Habeas Corpus - 15/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 677618 - SP (2021/0205382-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : ÉRIKA DE VASCONCELLOS LIMA POMPEO - SP186732…

Página 8190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

HEDIONDO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. REINCIDENTE GENÉRICO. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO INCISO V, ARTIGO 112,DA LEI…

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RECURSO ESPECIAL Nº 1960200 - BA (2021/0292485-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CESAR DANTAS DE REZENDE com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da …

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RECURSO ESPECIAL Nº 1943370 - RS (2021/0175962-0) DECISAO Trata-se de recursos especiais interpostos por ANTÔNIO ROBERTO BENTO, VALDIR DE ALMEIDA, ARI FIDELES DE ALMEIDA, HECTOR SEBASTIAN …

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