Lei 13964/19

gerado pelo estado de liberdade do imputado (redação dada pela Lei n.º 13.964/2019)". Portanto, a hipótese dos autos...Andamento do Processo n. 0000241-68.2019.8.10.0061 - Ação Penal - 01/06/2020 …

dada pela Lei n.º 13.964/2019)". O dispositivo legal acima mencionado estabelece, portanto, como pressupostos para...Andamento do Processo n. 0001463-03.2020.8.10.0040 - Procedimentos …

-se ao disposto no artigo 316, parágrafo único, da Lei Penal Adjetiva (com redação dada pela Lei nº 13.964/19 -“Pacote Anticrime... provisório ainda se mostra imprescindível à instrumentalização do …

a audiência designada. Nos termos do artigo 171 , § 5º , do Código Penal , incluído pela Lei 13.964 /2019, o crime... , com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719 /08, de modo que o processo …

em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do C.P.P. (incluído pela Lei nº 13.964/2019), observo... custodiado. 2. Deixo por ora de receber a denúncia, com base no artigo 55, da Lei …

pelas Leis nº 12.403/11 e 13.964/2019, observando-se o que dispõe o artigo 300, do mesmo “Codex”. Expeça-se o Mandado de Prisão... e a Resolução do CNJ nº 314 e da Pandemia Covid-19, oficie-se ao …

, todos do CP, em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único do CPP, com redação da Lei 13.964 de 24... de dezembro de 2019. Considerando a declaração pública de situação de pandemia em …

. Em atendimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n° 13.964/2019... do ENUNCIADO nº 30 do II Fórum de Juizados Especiais do Estado …

-LEONARDO SILVA PINHEIRO - Inicialmente, ante o advento daLei Federal nº 13.964/2019, observado o que dispõe o parágrafo... do Habeas Corpus nº 2054167-35.2020.8.26.0000: “...Oportuno ressaltar que …

128621/SP), SERGIO AUGUSTO LELLIS FILHO (OAB 387173/SP), FELIPE PERES FACHINELI (OAB 376019/SP) Processo 1501549-69.2019.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro…