COMENTÁRIOS Mesmo sob a égide do CPP de 1941 era obrigatória a motivação da prisão preventiva. Com o advento da Constituição de 1988 a exigência da motivação da medida excepcional de que se reveste a prisão cautelar torna-se imperiosa e não pode ser meramente retórica ou aparente. É que o art...
Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró
Art. 311 - Capítulo III. Da Prisão Preventiva - Código de Processo Penal Comentado
AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0600062-79.2021.6.24.0033 / 033ª ZONA ELEITORAL DE TUBARÃO SC AUTOR: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA REU: JONAS PACHECO MARTINS, RAFAEL ANTONIO DIAS,…
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Processo 0009532-56.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - NILSON PEREIRA DA SILVA FILHO - Vistos. Considerando que, a partir da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, a competência para cobrança…
Processo 1506566-49.2021.8.26.0358 - Inquérito Policial - Desacato - GABRIEL BACILI MARTIN - Vistos. Presentes os requisitos exigidos no artigo 28-A do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei…
Reunião do Plano de Abandono Todos os servidores acima mencionados ficam também CONVOCADOS para participarem da “Reunião sobre o Plano de Abandono”, conforme indicado a seguir: Dia: 30/09/2022…
9. Com exceção de ausências motivadas por caso fortuito ou força maior, não serão deferidas as justificativas por: a) absoluta necessidade de serviço; b) exames e consultas médicas agendadas; e c)…
VAGAS OFERECIDAS: 7.000 (sete mil) vagas para a modalidade a distância. INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1. A participação importará o conhecimento de todas as instruções, tais como se acham estabelecidas…
razão da pandemia de COVID-19 e não pode ser imputada ao acusado, prejudicando-o. Encerrado o período de prova no curso do trabalho remoto, deve ser decretada a extinção da punibilidade. Recurso…
Trata-se de entendimento que vem sendo acompanhado pelas Turmas Recursais Catarinenses: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CP. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO E DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS…
A mesma certidão informou que o comparecimento iniciou-se em dezembro de 2018 e se estendeu até fevereiro de 2020, sendo que em 19 de março de 2020 ocorreu a suspensão do atendimento presencial ao…