Lei nº 13.964 de 24 de Dezembro de 2019

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0702670-66.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) ANDRE DA SILVA…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI Nº 13.964/19. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL DO APENADO. DECISÃO MANTIDA. 1. No processo de execução, a reincidência é …

Fls. Processo: 0076823-54.2017.8.19.0021 Processo Eletrônico Réu preso Classe/Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) - Associação para a Produção e Tráfico e…

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0710744-46.2020.8.07.0000…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete Desembargador JOAO MAURO BESSA gab.desdor.mauro@tjam.jus.br PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇAO PROCESSO N.º:…

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0706372-20.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MINISTERIO…

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIMES PATRIMONIAIS - FURTO QUALIFICADO C/C ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL C/C CORRUPÇAO DE MENORES - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - AUTORIA EVIDENCIADA - QUALIFICADORA…

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO, CORRUPÇAO DE MENORES E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - DECRETAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE NAO DEMONSTRADA - MEDIDAS…

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0712238-09.2021.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS…

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL - RETIFICAÇAO DO ATESTADO DE PENA - READEQUAÇAO DOS CÁLCULOS PARA PROGRESSAO DE REGIME - CONDENAÇAO EM CRIME HEDIONDO COM O RESULTADO MORTE -…