Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 7º Os contratos de franquia obedecerão às seguintes condições:
§ 1º As partes poderão eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003245-29.2020.8.26.0510 SP 1003245-29.2020.8.26.0510

Apelação – Ação de indenização por danos materiais e morais - Contrato de franquia empresarial – Existência de cláusula compromissória – Pretensão de afastamento da referida clausula, sob a …

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