Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 7º Os contratos de franquia obedecerão às seguintes condições:
II - os contratos de franquia internacional serão escritos originalmente em língua portuguesa ou terão tradução certificada para a língua portuguesa custeada pelo franqueador, e os contratantes poderão optar, no contrato, pelo foro de um de seus países de domicílio.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1881149 DF 2019/0345908-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1881149 - DF (2019/0345908-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : TEAM BRAZUCAS AGENCIAMENTO E INTERCAMBIO DESPORTIVO LTDA RECORRENTE : PATRICIA GONZALEZ DA SILVEIRA…

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