Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 7º Os contratos de franquia obedecerão às seguintes condições:
I - os que produzirem efeitos exclusivamente no território nacional serão escritos em língua portuguesa e regidos pela legislação brasileira;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000663-81.2020.8.13.0693 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO JUIZO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1881149 DF 2019/0345908-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1881149 - DF (2019/0345908-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : TEAM BRAZUCAS AGENCIAMENTO E INTERCAMBIO DESPORTIVO LTDA RECORRENTE : PATRICIA GONZALEZ DA SILVEIRA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714713-09.2020.8.07.0020 DF 0714713-09.2020.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0714713-09.2020.8.07.0020 APELANTE(S) CRISTIANO ALVES DA COSTA…

Página 1524 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2020

- CPC. Nos termos do art. 7º, I, da Lei 13966/19 (nova Lei da Franquias), os contratos de franquia devem ser escritos... do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando …

Página 1526 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2020

. 7º, I, da Lei 13966/19 (nova Lei da Franquias), os contratos de franquia devem ser escritos e, por óbvio..., o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de …

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