Artigo 7 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 7º Os contratos de franquia obedecerão às seguintes condições:
I - os que produzirem efeitos exclusivamente no território nacional serão escritos em língua portuguesa e regidos pela legislação brasileira;
II - os contratos de franquia internacional serão escritos originalmente em língua portuguesa ou terão tradução certificada para a língua portuguesa custeada pelo franqueador, e os contratantes poderão optar, no contrato, pelo foro de um de seus países de domicílio.
§ 1º As partes poderão eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia.
§ 2º Para os fins desta Lei, entende-se como contrato internacional de franquia aquele que, pelos atos concernentes à sua conclusão ou execução, à situação das partes quanto a nacionalidade ou domicílio, ou à localização de seu objeto, tem liames com mais de um sistema jurídico.
§ 3º Caso expresso o foro de opção no contrato internacional de franquia, as partes deverão constituir e manter representante legal ou procurador devidamente qualificado e domiciliado no país do foro definido, com poderes para representá-las administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.

Página 1919 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1881149 DF 2019/0345908-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1881149 - DF (2019/0345908-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : TEAM BRAZUCAS AGENCIAMENTO E INTERCAMBIO DESPORTIVO LTDA RECORRENTE : PATRICIA GONZALEZ DA SILVEIRA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714713-09.2020.8.07.0020 DF 0714713-09.2020.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0714713-09.2020.8.07.0020 APELANTE(S) CRISTIANO ALVES DA COSTA…

Andamento do Processo n. 0024937-98.2019.5.24.0007 - ATOrd - 18/03/2021 do TRT-24

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Página 720 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 18 de Março de 2021

autos. Em se tratando de recurso ordinário em mandado de segurança, a hipótese dos autos não se enquadra nas excepcionalidades previstas no art. 104 do CPC/2015. Precedentes. ( AIRO…

Página 724 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 18 de Março de 2021

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 237a93e proferida nos autos. SENTENÇA: I - RELATÓRIO ERKS BERNARDO OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente reclamação trabalhista em…

Andamento do Processo n. 0721772-42.2019.8.07.0001 - Recurso Especial - 08/02/2021 do TJDF

e II , do Código de Processo Civil , sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 7º da Lei 13.966 /2019... ao artigo 7º da Lei 13.966 /2019, bem como quanto ao mencionado dissenso …

Página 9 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Fevereiro de 2021

1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 7º da Lei 13.966/2019,... a extinção do feito com base no art. 485, I, do CPC …

Termo ou Assunto relacionado