Artigo 5 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 5º Para os fins desta Lei, as disposições referentes ao franqueador ou ao franqueado aplicam-se, no que couber, ao subfranqueador e ao subfranqueado, respectivamente.

Entendendo as Franquias

Segundo a doutrina e a Lei n. 13.966/2019, em que consiste a franquia empresarial ? Por que ela é considerada um “sistema” ? Quais as principais inovações implementadas pela nova Lei de Franquias ?…

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