Artigo 4 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 4º Aplica-se ao franqueador que omitir informações exigidas por lei ou veicular informações falsas na Circular de Oferta de Franquia a sanção prevista no § 2º do art. 2º desta Lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

A marca empresarial na nova Lei de Franquias, por Frederico Cortez

O contrato de franquias passou por uma importante alteração em março do ano passado, quando passou a vigorar as novas regras impostas pela Lei 13.966 /19. No caso, chamo a atenção para a propriedade…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1007705-80.2019.8.26.0482 SP 1007705-80.2019.8.26.0482

quanto ao disposto no art. 2º, XXI, § 2º e art. 4º, da Lei n. 13.966/2019. Defende a aplicação da recente legislação ao caso... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Já os dispositivos da …

Página 436 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2020

por ele interposto, assim ementado: “Contrato de Franquia Ação de rescisão contratual c.c. imposição de multa e devolução das quantias pagas, ajuizada pela franqueada Improcedência Inconformismo Não…

Página 842 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2020

DANIELA MONTEIRO GABBAY (OAB 307480/SP), DENIA ERICA GOMES RAMOS MAGALHAES (OAB 19090/DF) Processo 1056403-65.2020.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na…

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