Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:
§ 2º Na hipótese de não cumprimento do disposto no § 1º, o franqueado poderá arguir anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador, ou a terceiros por este indicados, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente.

Andamento do Processo n. 1023766-57.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Franquia - 08/03/2021 do TJSP

Processo 1023766-57.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Vanessa Cristine Flávio Ribeiro - Vistos. 1- Concedo às autoras o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. 2- Trata-se…

Página 803 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Março de 2021

e 104, ambos do Código de Processo Civil, recolhendo-se a respectiva taxa de mandato. - ADV: ADRIANA VALERIA PUGLIESI (OAB 110730/SP) Processo 1021524-95.2021.8.26.0100 - Tutela Antecipada…

Página 2281 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023473-28.2018.8.26.0564 SP 1023473-28.2018.8.26.0564

º, §§ 1º e 2º, Lei 13.966/19) – Hipótese de exercício da atividade franqueada por mais de 4 anos consecutivos... a ser prestada pela franqueadora – Precedentes do STJ – 2. MÉRITO – 2.1. NULIDADE …

Página 2169 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2020

CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS AUSÊNCIA DE PROMESSA DE FATURAMENTO MÍNIMO OU LUCRO,AO CONTRÁRIO DO PROPOSTO PELA RECORRENTE INTERPRETAÇÃO DO TEXTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NEGLIGÊNCIA DA ADQUIRENTE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1057562-75.2017.8.26.0576 SP 1057562-75.2017.8.26.0576

do artigo 2º da Lei 13.966/2019), caracterizada hipótese de nulidade relativa, que produz efeitos "ex tunc" - Ressarcimento... - Invalidade do contrato reconhecida – Aplicação do parágrafo único do …

A nova lei da franquia empresarial:

INTRODUÇÃO Promulgada em 26 de dezembro de 2019, com vacatio legis de 90 dias, a Lei 13.966/2019 pretende disciplinar o sistema de franquia empresarial, revogando a lei anterior, que tinha a mesma…

Termo ou Assunto relacionado