Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:
§ 1º A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado, no mínimo, 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou a pessoa ligada a este, salvo no caso de licitação ou pré-qualificação promovida por órgão ou entidade pública, caso em que a Circular de Oferta de Franquia será divulgada logo no início do processo de seleção.

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Fabio dos Santos, Advogado
há 4 meses

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Processo 1000258-57.2021.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Gisele Alves de Souza - Diego Antônio Mi Porto - Me - Vistos. GISELE ALVES DE SOUZA, qualificada na inicial propõe ação…

Página 2 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

C.D.D.M. - P.S.A.A. - Vistos. Para análise da transação de fls. 128/130, providencie a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada de uma via subscrita pelo representante legal da ré.

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Página 2281 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0015191-16.2017.8.26.0576 SP 0015191-16.2017.8.26.0576

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0015191-16.2017.8.26.0576 SP 0015191-16.2017.8.26.0576

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