Inciso XXII do Artigo 2 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:
XXII - especificação precisa do prazo contratual e das condições de renovação, se houver;

Página 296 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2020

, que, ao menos em análise sumária, a leitura da cláusula 2.2 do contrato em questão, bem como dos artigos 2º, XXII, da Lei 13.966/19 e 4º, I... ou ofensa ao disposto no art.50, I, da Lei

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