Inciso XVIII do Artigo 2 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:
XVIII - indicação das situações em que são aplicadas penalidades, multas ou indenizações e dos respectivos valores, estabelecidos no contrato de franquia;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0030288-12.2020.8.16.0000 PR 0030288-12.2020.8.16.0000 (Acórdão)

13.966/2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial (Lei de Franquia).O artigo 2º, inciso XVIII, da Lei 13.966... denominado Site (Web) Odonto Excellence.Nesse sentido, o contrato …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0030288-12.2020.8.16.0000 PR 0030288-12.2020.8.16.0000 (Acórdão)

de Franquia).O artigo 2º, inciso XVIII, da Lei 13.966/2019, estabelece que para a implantação da franquia... observou o disposto no artigo 2º, inciso XVIII, da Lei 13.966/2019, ao indicar …

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