Alínea "e" do Inciso XIII do Artigo 2 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:
XIII - indicação do que é oferecido ao franqueado pelo franqueador e em quais condições, no que se refere a:
e) treinamento do franqueado e de seus funcionários, especificando duração, conteúdo e custos;
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