Inciso XIII do Artigo 2 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:
XIII - indicação do que é oferecido ao franqueado pelo franqueador e em quais condições, no que se refere a:
a) suporte;
b) supervisão de rede;
c) serviços;
d) incorporação de inovações tecnológicas às franquias;
e) treinamento do franqueado e de seus funcionários, especificando duração, conteúdo e custos;
f) manuais de franquia;
g) auxílio na análise e na escolha do ponto onde será instalada a franquia; e
h) leiaute e padrões arquitetônicos das instalações do franqueado, incluindo arranjo físico de equipamentos e instrumentos, memorial descritivo, composição e croqui;

Recurso - Ação Franquia

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por EP SOBRINHO & CIA LTDA. EPP., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0037180-44.2018.8.26.0576 SP 0037180-44.2018.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000284937 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0037180-44.2018.8.26.0576, da Comarca de…