Inciso X do Artigo 2 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:
X - relação completa de todos os franqueados, subfranqueados ou subfranqueadores da rede e, também, dos que se desligaram nos últimos 24 (vinte quatro) meses, com os respectivos nomes, endereços e telefones;

Página 1726 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

(CPC, art. 300, caput e § 3o.). Os documentos juntados pelo autor, especialmente o de f. 50, parecem comprovar sua alegação de que a Circular de Oferta de Franquia (COF) deixou de atender ao disposto…

Página 1810 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

Silvestre - - Welington Dionidio Silvestre - - Shirlei Lippa Silvestre - Eloy Marques Neto e outros - fls. 1999: providencie a Serventia a baixa do gravame pelo sistema RENAJUD do veículo BM MONZA…

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