Inciso IX do Artigo 2 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:
IX - informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que elas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:
a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca, de outros objetos de propriedade intelectual do franqueador ou sobre os quais este detém direitos ou, ainda, pelos serviços prestados pelo franqueador ao franqueado;
b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;
c) taxa de publicidade ou semelhante;
d) seguro mínimo;

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA PORTARIA COANA…

Página 10472 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Fevereiro de 2021

, nos moldes do art. 2º , IX , da lei 13.966 /2019. A penhora de royalties de franquia equivale à constrição...Pg. 10472. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 10474 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Fevereiro de 2021

do franqueador, nos moldes do art. 2º , IX , da lei 13.966 /2019. A penhora de royalties de franquia equivale à...Pg. 10474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 2583 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Setembro de 2020

A ingerência da TRANSFOLHA na condução empresarial do franqueado é demonstrada, ainda, pelos itens 4.3.4 e 5.9 do contrato de fls.428/467 e pelo item 8.5 do contrato de fls. 524/561, cujo teor revela…

Página 2599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Setembro de 2020

COLETAS E ENTREGAS LTDA (CNPJ 23.741.517/0001-48), prestou serviços como franqueado da 1ª Reclamada (TRANSFOLHA - TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA) durante o período de 29/08/2009 a 25/04/2018 (ID…

Página 2622 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Setembro de 2020

SERVIÇOS DE LOGISTICA LTDA; o Reclamante percebia remuneração mensal para a prestação de serviços, sendo valor fixo, não variando de acordo com o faturamento da suposta "franquia"; não era permitido,…

Página 2639 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Setembro de 2020

Veja que pelas cláusulas 2, item II, e 4.3 do referido contrato, o consumidor final do serviço prestado pelo Reclamante era, na verdade, cliente da TRANSFOLHA e não da franqueada, haja vista que a…

Página 2655 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Setembro de 2020

agosto de 2017 bem como o pagamento dos encargos referentes ao salário percebido" As Reclamadas, por sua vez, contestaram as alegações obreiras dizendo que o Reclamante, na qualidade de sócio das…

Página 2740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Setembro de 2020

franqueada prospectasse novos clientes, a TRANSFOLHA teria direito "ao recebimento de um valor a ser ajustado entre as partes" (fl. 438) - o que, contudo, não é o que ocorre nas franquias genuínas,…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010228-90.2019.5.18.0018 GO 0010228-90.2019.5.18.0018

do franqueador tem de ser necessariamente fixada no contrato, com o detalhamento das bases de cálculo (art. 2º, IX, da Lei n.º... foi ajuizada em 14/02/2019, após, portanto, a entrada em vigor da Le…