Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:
V - descrição detalhada da franquia e descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1057562-75.2017.8.26.0576 SP 1057562-75.2017.8.26.0576

(correspondente ao artigo 2º, inciso V da Lei 13.966), que ostentam um caráter eminentemente objetivo e impactam na avaliação... do parágrafo único do artigo 4º da antiga Lei 8.955 (correspondente …

Termo ou Assunto relacionado