Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:
IV - indicação das ações judiciais relativas à franquia que questionem o sistema ou que possam comprometer a operação da franquia no País, nas quais sejam parte o franqueador, as empresas controladoras, o subfranqueador e os titulares de marcas e demais direitos de propriedade intelectual;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2129516-10.2021.8.26.0000 SP 2129516-10.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Agravo de Instrumento nº 2129516-10.2021.8.26.0000 Registro: 2021.0000440564 DECISAO MONOCRÁTICA Voto nº 16174 Agravantes: EMMERICH SIEG…

Página 986 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2021

TJ/SP - COMARCA DE SÃO PAULO Emitido em : 27/04/2021 - 22:00:07 alegado encerramento do contrato de fato, bem como a expedição de ofício para que se insira imediatamente o número desta ação na…

Recurso - Ação Franquia

Recurso especial no . Fls. 760/762: Diante da regularização da comprovação do recolhimento do preparo recursal, passo à análise do reclamo. I. Trata-se de recurso especial interposto por EMAGRESSE…

Página 880 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2021

TJ/SP - COMARCA DE SÃO PAULO Emitido em : 09/04/2021 - 01:50:54 análise preliminar não é possível reconhecer, na Circular de Oferta de Franquia, a inobservância dos requisitos do art. 2º da lei…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708320-62.2019.8.07.0001 DF 0708320-62.2019.8.07.0001

. INFORMAÇÕES. ARTIGO 3º DA LEI 8.955 /94. FUNDO DE MARKETING. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO GESTORA... do art. 85, § 2º do Novo CPC . Autos 0714229-22.2018.8.07.0001 Ante o exposto, …

Página 1810 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

Silvestre - - Welington Dionidio Silvestre - - Shirlei Lippa Silvestre - Eloy Marques Neto e outros - fls. 1999: providencie a Serventia a baixa do gravame pelo sistema RENAJUD do veículo BM MONZA…

Página 159 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Janeiro de 2021

IV da lei 13966/2019).? (In: https://www.abf.com.br/wp-content/uploads/2020/07/Comissao-Fornecedores-ABF-Cartilha... ou impossibilitar o funcionamento da franquia de alguma forma, como, pedidos de …

Página 179 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Janeiro de 2021

ou de recuperação judicial (art. 2º, inciso IV da lei 13966/2019).? (In: https://www.abf.com.br/wp-content/uploads/2020.... 3º da Lei 8.955/94 - Alegação de existência de vícios da Circular de …

Página 573 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Agosto de 2020

contudo, em apenas dois meses de operação o autor percebeu que não estava alcançando o desempenho financeiro mínimo previsto no contrato, no patamar de R$ 4.000,00, mesmo após realizar o investimento…

Página 842 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2020

DANIELA MONTEIRO GABBAY (OAB 307480/SP), DENIA ERICA GOMES RAMOS MAGALHAES (OAB 19090/DF) Processo 1056403-65.2020.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na…

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