Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:
III - balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora, relativos aos 2 (dois) últimos exercícios;

Recurso - Ação Franquia

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por EP SOBRINHO & CIA LTDA. EPP., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C.

Andamento do Processo n. 2046690-24.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/03/2021 do TJSP

Nº 2046690-24.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 614 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Março de 2021

contrato de franquia firmado entre as partes, entendo relevante e adequado conceder à parte requerida a oportunidade de se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, sendo que a postergação de…

Andamento do Processo n. 2046775-10.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/03/2021 do TJSP

Nº 2046775-10.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1119 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2021

devendo-se observar, ainda, o expresso consentimento das recuperandas com o acolhimento do incidente. É a breve síntese. Ausente pedido de efeito suspensivo, processe-se. Intime-se à contrariedade,…

Andamento do Processo n. 0003880-60.2016.8.07.0004 - Procedimento Comum Cível - 13/07/2020 do TJDF

o disposto no inciso II do artigo 3º da Lei 8.955/94, repetido pelo artigo 2º, III da Lei 13.966/2019, porém não parece ser... estava desprovida de informações obrigatórias exigidas pelos artigos

Página 1526 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

anos não há como cumprir o disposto no inciso II do artigo 3º da Lei 8.955/94, repetido pelo artigo 2º, III da Lei 13.966... ter ex-franqueados. A Lei 13.966/2019, em seu artigo 1º define o sistema …

Termo ou Assunto relacionado