Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:
II - qualificação completa do franqueador e das empresas a que esteja ligado, identificando-as com os respectivos números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2038954-52.2021.8.26.0000 SP 2038954-52.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000266087 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2038954-52.2021.8.26.0000, da…

Página 3647 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2020

In casu, verifico que antes da formalização do contrato definitivo, a autora notificou a ré lhe informado a resolução do contrato (arquivo 1, doc 17). Assim, como a franquia não foi inaugurada,…

Termo ou Assunto relacionado